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Sales Fernandes

Email: salesreporter101@gmail.com

| 08/12/2009 23:15

Educação – Direito Subjetivo

Por Aparecida Formiga Juridicamente, quando falamos em direito subjetivo expressamos a capacidade do cidadão de exigir a garantia de cumprimento das normas jurídicas, ou seja, a capacidade de exigir o direito objetivo que está expresso nas normas. Historiciando a evolução da educação como direito objetivo, ou seja, como dever do Estado, podemos constatar que desde […]