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CCJ aprova na madrugada parecer a favor da tramitação da reforma da Previdência

Comissão da Câmara analisou relatório que recomendou andamento de PEC enviada pelo governo; comissão especial discutirá tema a partir de agora.

Por Henrique

15/12/2016 às 07h25

CCJ da Câmara na madrugada desta quinta (15), durante votação de parecer sobre reforma da Previdência (Foto: Fernanda Calgaro/G1)

Após cerca de nove horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a 20, parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma na Previdência Social.

Os parlamentares não analisaram os itens da reforma, eles votaram, somente, se a proposta do governo do presidente Michel Temer fere algum princípio constitucional e as normas técnicas.

A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada na semana passada. Entre outros pontos, a PEC prevê: idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar, e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.

Com a aprovação do parecer nesta quinta, a PEC da reforma da Previdência passará a ser analisada por uma comissão especial da Câmara.

Durante a sessão, os partidos da oposição PT, PSOL, PCdoB, Rede e PDT, além dos governistas PSB, PTB e PHS, orientaram as bancadas a votar contra o parecer.

Todos os demais partidos, entre os quais PMDB, PSDB, DEM, PP, PR e PSD, encaminharam voto sim.

Acordo entre base aliada e oposição

Para conseguir aprovar o relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), favorável ao andamento da proposta, a base de apoio ao governo costurou um acordo com a oposição.

Pelo acordo, a comissão especial que irá analisar o conteúdo da PEC será criada somente em fevereiro de 2017, quando o Congresso retornará do recesso parlamentar e elegerá a Mesa Diretora.

O objetivo da base, ao negociar o acordo, foi evitar uma eventual obstrução da oposição, que buscou impedir a votação do parecer durante a sessão.

Inicialmente, o governo tentou articular para que a criação da comissão especial ocorresse até a semana que vem, quando o Congresso entrará em recesso. O objetivo era garantir que os líderes partidários já pudessem indicar os integrantes, o que, em tese, poderia acelerar a tramitação da proposta na volta do recesso. Diante da pressão da oposição, a base aceitou deixar a criação para o ano que vem.

Quórum
Mesmo com a aprovação do parecer, a base de apoio a Michel Temer teve dificuldade em garantir o quórum para votação na medida em que a sessão avançava madrugada à dentro. Pelas regras, a proposta só poderia ser analisada se houvesse, no mínimo, 34 deputados presentes.

Alguns deputados chegaram a procurar colegas na comissão com o objetivo de adiar a votação do parecer para a manhã desta quinta, pois, assim, a base poderia garantir o quórum.

Ao longo da sessão, vários parlamentares chegaram a dizer que a CCJ poderia se tornar alvo de críticas por discutir o parecer de Alceu Moreira na madrugada. Recentemente, a Câmara foi criticada por setores da sociedade por aprovar, também de madrugada, um pacote de medidas anticorrupção, que acabou desfigurado.

Pouco antes da votação do parecer, o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), acusou o governo de, na última hora, substituir deputados ausentes e, assim, alcançar o quórum suficiente para votar o relatório.

Conforme o site da Câmara, quatro deputados da base de apoio ao presidente Temer foram nomeados para a CCJ nestas quarta e quinta-feira: Márcio Marinho (PRB-BA), Alexandre Baldy (PTN-GO), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Paulo Azi (DEM-BA), todos presentes à sessão durante a madrugada.

Sobre essas trocas, o líder do governo, André Moura (PSC-SE), disse, após a sessão, que substituir membro de comissão é algo “corriqueiro” e que apenas a inclusão de Alexandre Baldy foi feita na madrugada de quinta. Segundo Moura, Baldy não votou.

Mesmo assim, Molon, acusou o governo de não deixar Baldy votar para evitar uma eventual anulação da votação. “É irregular substituir depois do expediente da Casa. Não permitiram nem que ele votasse para não gerar nulidade”, disse.

Discussão
A sessão da CCJ teve início às 15h de quarta-feira (14) e levou quase nove horas, sem contar as três horas em que ficou suspensa para o plenário principal da Câmara votar projetos – pelo regimento, as comissões não podem funcionar simultaneamente ao plenário.

Os deputados se revezaram discursando a favor e contra o parecer ao longo dessas mais de oito horas. “Querem matar a Previdência Social para fazer o jogo da previdência privada”, disse, por exemplo, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Aliado de Temer, o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), ressaltou que cabe à CCJ analisar a parte jurídica da proposta e defendeu a aprovação do parecer. “O que vamos decidir é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência, porque são os parlamentares que vão decidir como ela será”, argumentou.

Tramitação
A comissão especial para discutir a reforma da Previdência Social terá prazo de até 40 sessões para discutir e votar um parecer sobre a proposta do governo Temer.

Por se tratar de uma modificação na Constituição, o texto precisará passar por duas votações no plenário da Câmara e também em dois turnos no Senado e receber o apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentars (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).

G1

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