Tribunal Regional Federal manda Polícia Federal fechar ¨Casas do Jogo do Bicho¨ na Paraíba em até 60 dias

O Tribunal Regional Federal (TRF) determinou que a Polícia Federal faça o fechamento de todas as casas de jogo do bicho na Paraíba, no prazo de 60 dias. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, alegando que a polícia do Estado não estava cumprindo a ordem judicial do TRF.

“No que tange ao pleito para que a Polícia Federal interdite os estabelecimentos relacionados na inicial, com a consequente apreensão do material utilizado na comercialização dos jogos do bicho e do produto auferido, tenho por acolher os argumentos expendidos nas razões recursais do Órgão Ministerial para desafiar a decisão combatida. Entendo que a adoção dessa medida confere, sob um primeiro aspecto, efetividade ao julgamento emanado da Suprema Corte na já mencionada ADIn nº 3.277/2007, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual paraibana nº 7.416/2003, destinada a regular o sistema de consórcios e sorteios no aludido ente federativo”, disse o relator do recurso, desembargador Luiz Alberto Gurgel.

Gurgel deu provimento ao agravo do Ministério Público Federal determinando que o Estado da Paraíba e a Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) insiram informações em suas respectivas páginas eletrônicas, na rede mundial de computadores, de que todas as autorizações concedidas são ineficazes, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n 7.416/2003 e que a Polícia Federal interdite, em até 60 dias, os estabelecimentos que comercializam jogos de bicho, com a apreensão do material utilizado na comercialização desses jogos e do produto obtido com essa atividade.

Na cidade de Cajazeiras, pelo menos 300 pessoas, pais de famílias, perderão seus postos de trabalho com essa decisão do TRF. Na cidade de Sousa a realidade não é diferente e cerca de 500 trabalhadores ficarão desempregados.

DIÁRIO DO SERTÃO com o Polêmica PB

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