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CFT aprova relatório de Wilson Santiago que define atribuições da Defensoria Pública

Aprovado, por unanimidade, na última quarta-feira, 5, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o relatório do deputado Wilson Santiago –PMDB/PB referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2007 que propõe organizar a Defensoria Pública da União e prescrever normas gerais para os Estados e Distrito Federal. Wilson Santiago foi designado pelo presidente da CFT, […]

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06/11/2008 às 19h06

Aprovado, por unanimidade, na última quarta-feira, 5, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o relatório do deputado Wilson Santiago –PMDB/PB referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2007 que propõe organizar a Defensoria Pública da União e prescrever normas gerais para os Estados e Distrito Federal.

Wilson Santiago foi designado pelo presidente da CFT, Pedro Eugênio – PT/PE para relatar o PLC 28 que dispõe sobre a definição das atribuições da Defensoria Pública e sua competência institucional, além de dispor sobre a regulamentação de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

"O nosso relatório foi exatamente para disciplinar essa Lei. Nós sabemos que na Emenda Constitucional 45, que implantou a Reforma do Judiciário, foi dada autonomia administrativa à Defensoria Pública que passou a ser contestada em alguns dos Estados da Federação por falta de uma Lei Complementar que disciplinasse as atribuições da Defensoria. Com essa Lei, estamos regulamentando aquilo que a Emenda 45 determinou, além de determinar quais as suas atribuições; o que é de responsabilidade da Defensoria Pública da União e das Defensorias dos Estados da Federação. Com isso a Defensoria vai passar na verdade, a exercer seu papel institucional que lhe é de direito, entre outras ações. Não se pode falar em ampliação da justiça sem fortalecer a Defensoria Pública. É uma balela dizer que está se ampliando a justiça sem facilitar o acesso a ela para cerca de 90% da população carente do País", defendeu Santiago.

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