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Com emenda de Cássio, Governo sanciona MP que autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural

Medida é essencial para os produtores rurais de todo o Nordeste

Por Redação Diário

29/09/2016 às 12h44 • atualizado em 29/09/2016 às 12h46

Uma ótima noticia para todos os produtores rurais do Nordeste. Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta, 29, a Medida Provisória n° 733, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que teve intensa participação nas negociações para que a nova legislação fosse elaborada, comemorou exultante o resultado do trabalho que dá apoio a todos os produtores rurais que sofrem com dívidas “até então impagáveis junto aos bancos oficiais.” A MP 733 foi convertida em Lei 13.340.

O senador paraibano teve uma importante emenda aprovada que foi a que determina que os saldos devedores das operações a serem liquidadas nos termos deste artigo serão apurados à partir da data de contratação da operação com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que tenham sido incorporados ao saldo devedor ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, assunção e de repactuação de dívidas, inclusive as renegociadas após 31 de dezembro de 2010 (…)
Na sua justificativa, Cássio Cunha Lima destacou o alcance da proposta e da sua importância para os produtores rurais do Nordeste e, em relação à Dívida Ativa da União –DAU, para todo país, “alguns pontos mereceram nossa atenção como a fixação mais clara dos parâmetros de atualização da dívida, suspensão das execuções em curso, necessárias para evitar leilões de propriedades na vigência da lei”.

TRANSPARÊNCIA – Também foi aprovada com está emenda de Cássio, “para total transparência”, destacou o senador, a obrigação para que a instituição financeira apresente os extratos demonstrando a evolução da dívida, competência na assunção do ônus dessas medidas e do recalculo, enquadramento de cooperativas, associações e condomínios rurais formais e informais.

O senador Deca, que assumiu por 120 dias o mandato em decorrência de licença de Cássio Cunha Lima, também participou ativamente desta ação, principalmente na última semana, quando cobrou urgência para a sua votação pelo Senado Federal.

Assessoria

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