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Deputados rejeitam seis vetos e aprovam remanejamento de R$ 12,7 mi para habitação

Os deputados iniciaram a apreciação da ordem do dia com a manutenção, em comum acordo entre as bancadas, do veto governamental 240/2014

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28/05/2014 às 15h00

Trabalho na Assembleia da Paraíba

Os deputados estaduais apreciaram 93 matérias legislativas durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Ao todo, foram rejeitados seis vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria dos parlamentares, mantido um e aprovados uma Medida Provisória, três projetos de lei ordinária (PLO) e um projeto de resolução.
 
Os deputados iniciaram a apreciação da ordem do dia com a manutenção, em comum acordo entre as bancadas, do veto governamental 240/2014, referente ao projeto de Lei 1.725/2013, de Daniella Ribeiro (PP), que determina que hotéis e pousadas disponham de, no mínimo, 5% de seus leitos adaptados para a utilização de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE). A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) já tinha dado parecer favorável ao veto.
 
Em seguida, pelo placar de 20 votos contra quatro, os deputados decidiram pela rejeição ao veto 228/2013, que trata sobre o projeto de lei 1.676/2013, também de Daniella Ribeiro. A matéria assegura o direito aos paraibanos, em idade reprodutiva e que se submeterem ao tratamento de combate ao câncer, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública.
 
Os deputados também rejeitaram o veto 229/2013, relativo ao projeto 1.593/2013, de Frei Anastácio (PT), que trata sobre a expedição de títulos de propriedade de terra e regularização fundiária aos remanescentes de Comunidade Quilombolas, na Paraíba. O placar foi de 21 votos contra três.
 
Pelo mesmo placar, também foi rejeitado o veto 230/2013, do projeto de lei 1.625/2013, de Caio Roberto (PR), que determina a convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, dentro do prazo de validade do certame. Também foi derrubado (20 votos contra cinco) o veto 231/2013, relativo ao projeto 1.651/2013, de João Henrique (Democratas), que cria a cota de 5% das vagas em cursos técnicos e profissionalizantes da rede estadual para adolescentes egressos de abrigos, lares ou instituições de acolhimento.
 
Foram rejeitados ainda os vetos 232 e 233/2013, relativos aos projetos de lei 1.657 e 1.656/2013, ambos de Vituriano de Abreu (PSC). A primeira matéria trata sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos usuários que forem atendidos além do limite máximo de tempo de espera. Já o segundo é relativo à proibição da cobrança de taxas de ligação de energia elétrica, após o serviço ter sido cortado por falta de pagamento.

Recursos para a habitação     
Com voto consensual das bancadas, foi aprovado o projeto de lei 1.921/2014, do Poder Executivo, que solicita autorização para abertura de crédito especial junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de mais de R$ 12,7 milhões, destinado a Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), para a construção de unidades habitacionais no Estado.  
 
O parecer da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária foi pela aprovação do projeto. “É uma matéria interessante para a Paraíba, porque trata da captação de recursos, por meio do BNDES, para obras de cunho social. Obtivemos os esclarecimentos de técnicos do governo e quando o diálogo existe entre poderes, as coisas funcionam bem, por isso recomendamos a aprovação do projeto”, disse o presidente da Comissão, o deputado Raniery Paulino (PMDB).
 
Demais projetos
Por unanimidade, os deputados também aprovaram os projetos 1.890/2014, da Mesa Diretora da ALPB, que altera a lei nº 2.825 de 14 de abril de 1962 e redefine os limites dos municípios de Campina Grande e Queimadas e o 1.883/2014, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que dispõe sobre a remuneração dos cargos dos auditores substitutos de conselheiros e dos membros do Ministério Público em atuação no TCE-PB.   
 
Ainda da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de resolução 123/2014, que regulamenta o estágio probatório no âmbito da Assembleia Legislativa da Paraíba, de acordo com os artigos 41 da Constituição Federal e em conformidade com a Lei Complementar 58/2003.
 
Sistema Estadual de Cultura
O ponto de maior discussão durante a sessão ordinária desta quarta-feira foi a votação da Medida Provisória 219/2014, do Governo da Paraíba, que institui o Sistema Estadual da Cultura. Há 45 dias tramitando na ALPB, inclusive, com parecer da CCJ pela admissibilidade da matéria, o Executivo cobrava a aprovação em caráter de urgência.    
 
O líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSB), e os deputados Adriano Galdino (PSB) e Iraê Lucena (PSDB) alegaram a necessidade da aprovação da matéria. “Nós temos um prazo para entrar na Política Nacional da Cultura e se não tivéssemos aprovado essa matéria hoje, a Paraíba iria perder recursos importantes para o meio”, comentou Iraê.
 
Requerimentos aprovados
Ao final da sessão, os deputados estaduais aprovaram, em bloco, 81 requerimentos, entre solicitações de informações, apelações, estudos técnicos, obras e implantação de equipamentos em várias regiões do Estado pelo Poder Executivo; solicitações de apoio à bancada federal quanto à tramitação de matérias no Congresso; votos de aplauso; congratulações; solicitações de transcrição nos anais da Casa; entre outros pleitos.
 
Foram aprovadas as realizações de oito sessões especiais do Poder Legislativo, para discutir a situação hídrica do Cariri Ocidental e do Curimataú; as previsões climáticas para este ano; a segurança pública da Paraíba; para celebrar a Semana de Enfermagem e o Dia Mundial do Meio Ambiente; entre outros temas.
 
Pequeno expediente
Durante o pequeno expediente, os deputados voltaram a abordar o fechamento de delegacias no Estado, no período noturno e nos feriados, e cobrou do Governo do Estado o cumprimento da liminar do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública, que determinou o prazo de 15 dias para reabrir 33 delegacias, que estão sem funcionar em feriados e finais de semana.

O deputado Vital Costa (PP) repudiou, na tribuna, a veiculação de nota do Governo do Estado, em jornais de grande circulação da Paraíba, contrária a análise de contas do Poder Executivo, referente ao exercício 2011, pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
 
“Quero repudiar essa nota do Governo do Estado, paga com dinheiro público, que saca contra a honra desta Casa. Tem sido uma prática deste Governo tentar jogar para a opinião pública, de forma indevida, atribuindo a responsabilidade desta Casa quanto a discussão em relação às contas do Governo, como se fosse coisa de outro mundo o Poder Legislativo analisar as contas do Executivo, com o auxílio do tribunal de Contas do Estado”, comentou.
 
O deputado Anísio Maia (PT) ressaltou aos colegas parlamentares a importância da aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 1847/2013, que regulamenta o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB), integrando o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em toda a extensão do Estado.
 
O líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSB), reivindicou a apreciação do Projeto de Lei 1847/2013. “É um projeto crucial, que vai resolver um problema que se arrasta por anos neste Estado e que vai beneficiar milhares de pais de família”, disse.  

Assessoria

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