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Sob a presidência de Vital, CCJ aprova propostas de relevância para a sociedade

Vital também colaborou decisivamente para o aprimoramento da PEC nº 66, de 2012: chamada “PEC das Domésticas”.

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10/04/2014 às 15h34

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, fechou o ano passado com um balanço positivo de seus trabalhos na avaliação do seu presidente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Foram apreciados quarenta (40) Propostas de Emenda à Constituição; cento e quatro (104) Projetos de Lei de autoria de Senadores; cinquenta e dois (52) Projetos de Lei da Câmara; trinta e três (33) Sabatinas de autoridades e oito (8) Projetos de Resolução do Senado. Confiram abaixo alguns dos itens aprovados.

PEC nº 86, de 2011; 46, de 2012; e 61, de 2012: propondo a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), estas Propostas, discutidas pela CCJ, deram origem à Emenda Constitucional nº 73, de 6 de abril de 2013. Com esta promulgação, permitir-se-á desafogar os TRFs atualmente existentes, melhorando a qualidade e abreviando o tempo da prestação jurisdicional aos cidadãos; o    PEC nº 43, de 2013; 20, de 2013: proposta de grande relevância foi a chamada “PEC do Voto Aberto”, aprovada em atenção às manifestações populares que pediram mais transparência dos poderes públicos. Na decisão da CCJ, aprovou-se a redação que impõe o voto aberto em todas as deliberações parlamentares, extinguindo a figura do voto secreto no Legislativo brasileiro, em todos os níveis. A matéria foi emendada em Plenário, tendo as emendas sido apreciadas pela CCJ, e a matéria foi, ao final, aprovada, passando a constituir a Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013;

A PEC nº 123, de 2011: conhecida como “PEC da Música”, instituiu imunidade tributária em favor de obras musicais de artistas brasileiros. A PEC foi promulgada dando origem à Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013.

Vital também colaborou decisivamente para o aprimoramento da PEC nº 66, de 2012: chamada “PEC das Domésticas”. Essa proposição veio a corrigir injustiça histórica no tratamento concedido aos trabalhadores domésticos, e foi aprovada em Plenário, originando a Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, promulgada em sessão solene e festejada não só pelos trabalhadores, mas também pela opinião pública.

Além disso, o senador paraibano considerou história a PEC nº 18, de 2013: a Proposta estabeleceu a perda imediata de mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. Essa proposta também foi apresentada com o intuito de atender aos anseios da população por maior moralidade nos poderes públicos, e, após aprovada em Plenário, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.

104 PLS aprovados –  Vital do Rêgo aprovou também a frente da CCJ cento e quatro (104) Projetos de Lei de autoria de Senadores, sendo cinquenta e três (53) analisados em caráter terminativo e cinquenta e um (51) em caráter não terminativo. Dentre os diversos projetos merecem destaque: o PLS nº 74, de 2010: conhecido como a “Lei dos Concursos Públicos”, que institui regras para a realização de concursos públicos no âmbito federal;

Como o PLS nº 517, de 2011; 405, de 2013; 406, de 2013 e 434, de 2013: versando sobre os temas da Mediação e Arbitragem, sua deliberação foi noticiada nos principais veículos de acompanhamento das questões jurídicas, em geral, e judiciais, em particular e o PLS nº 441, de 2012: a chamada “Minirreforma eleitoral” visa a baratear as campanhas eleitorais e coibir o abuso do poder econômico. Todos as PEC´s e projetos aprovados podem ser facilmente visualizados no portal do senador como na página eletrônica da CCJ no portal do Senado Federal.

52 PLC – Projetos de Lei da Câmara: foram aprovados cinquenta e dois (52) Projetos de Lei originários da Câmara, sendo seis (6) analisados em caráter terminativo e quarenta e seis (46) em caráter não terminativo.

33 Sabatinas – Sabatinas de autoridades: ao longo do ano de 2013, foram realizadas trinta e três (33) sabatinas de indicados para Tribunais Superiores e Conselhos. Foram objeto do escrutínio da CCJ treze (13) indicações ao Conselho Nacional de Justiça e treze (13) indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público.

8 PRS – Projetos de Resolução do Senado: Foram apreciados oito Projetos, com destaque para duas proposições, ambas aprovadas e transformadas em norma jurídica.

Vital, afirmou que a CCJ é para todos e que os vários debates vem sendo promovidos servindo para apontar caminhos. “Nossas reuniões estão sendo realizadas sempre na linha de ajudar a todos a encontrar no brilho do olhar de milhares de pessoas que viram aqui na comissão uma porta da esperança para que as suas propostas pudessem circular dentro do Congresso e repercutissem na sociedade”, finalizou o senador peemedebista.

Formada por 23 parlamentares, a CCJ é responsável pela análise da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições que tramitam no Senado. Também é da competência da comissão emitir parecer sobre matérias que tratam da perda de mandato de senador e da escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, entre outras autoridades.

Assessoria

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