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Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor com 9 emendas de Vital

Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que o relatório de Ferraço é motivo de orgulho e representa um salto de qualidade na legislação voltada ao consumo.

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27/03/2014 às 15h17

Senador implementou nove emendas

A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) cumpriu com os compromissos assumidos e respondeu ao desafio de atualizar a defesa do consumidor sem jamais permitir algum retrocesso. Essa é a opinião do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) membro da comissão que teve 9 emendas da sua autoria acatadas no relatório final aprovado por unanimidade, na tarde de ontem (26).

O presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg agradeceu a todos os senadores que colaboraram com a comissão. Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que o relatório de Ferraço é motivo de orgulho e representa um salto de qualidade na legislação voltada ao consumo.

“Aprovamos o relatório final de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. A Matéria agora segue para o Plenário do Senado. Agradeço ao relator o acolhimento das 9 Emendas de minha autoria que aprimoram o CDC. Entre elas a que protege idosos do assédio financeiro”, disse Vital.

Os senadores também elogiaram o trabalho da comissão especial de juristas que analisou o tema. Criada em dezembro de 2010, ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), a comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Para Jucá, o trabalho dos juristas foi “brilhante”. Ele apontou que, se o trabalho dos parlamentares conta com o auxílio de juristas, a chance de alguma desavença parar na Justiça é menor.

O relatório também prevê a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecer do produto ou serviço ofertado – acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) – e a obrigação de o fornecedor informar de imediato um suposto vazamento de dados também constam do texto de Ferraço.

Projetos – Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema. A comissão, criada em dezembro de 2010 ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. O colegiado organizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.

O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, entre outras previsões. Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Assessoria

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