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Projeto relatado por Vital torna hereditários bancas e quiosques de feira

Senador ainda pode colocar em debate projeto que determina a realização de plebiscito sobre a educação

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11/03/2014 às 15h29

Vital quer tornar hereditários bancas e quiosques

O projeto que garante aos herdeiros a exploração de serviços de banca de jornal, quiosque, trailer ou estande de feira após a morte do titular (PLS 137/2013) será votado na Comissão de Constituição e Justiça amanhã 12 de março. O relator da matéria é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Senador ainda pode colocar em debate na CCJ o projeto que determina a realização de plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.

O autor da proposta, senador Gim (PTB-DF), quer assegurar os mesmos direitos de hereditariedade já garantidos aos donos de táxi. Segundo Vital do Rêgo, o projeto garante que a transferência do direito será feita em primeiro lugar ao cônjuge ou companheiro.

No relatório o senador paraibano, estabelece que o direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas será transferido, nesta ordem, ao cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, no caso de falecimento deste ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.

“O projeto determina que somente seja deferido o direito de que trata esta Lei ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1830 do Código Civil; estabelece que o referido direito não será considerado herança para todos os efeitos de direito; elenca requisitos para que a transmissão do direito se efetue”, afirma Vital.

Plebiscito – A decisão sobre a federalização da educação básica poderá ser submetida a voto popular por meio de um plebiscito. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 460/2013, que a CCJ presidida pelo senador Vital do Rêgo pode analisar em reunião marcada amanhã (12), às 10h.

Segundo Vital, o presente projeto de decreto legislativo tem o objetivo de convocar a realização de plebiscito, a ser realizado simultaneamente com as eleições gerais do ano vindouro, no dia 5 de outubro do ano de 2014, para que o eleitorado nacional seja consultado sobre a proposta de tornar a educação básica obrigatória e gratuita de responsabilidade do governo federal.

A educação básica é formada pela educação infantil (para crianças até cinco anos), ensino fundamental e ensino médio, sendo os dois primeiros níveis prioridade dos municípios e o terceiro, dos estados e do Distrito Federal. À União cabe manter instituições federais públicas de ensino tecnológico e superior, além da função de garantir igualdade de oportunidades educacionais e qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos demais entes.

Para o autor da proposta (PEC 32/2013), senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Brasil já obteve avanços com a universalização da matrícula pela obrigatoriedade de educação básica. No entanto, ele observa que ainda há muita desigualdade de qualidade do ensino, especialmente pela dificuldade de financiamento municipal. Por isso, ele quer estabelecer o financiamento federal como norma constitucional.

Assessoria

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