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No Dia da Advocacia Pública Vital destaca importância desses profissionais para solucionar conflitos e garantir desenvolvimento do país

Segundo Vital que também é advogado, o desafio atual é internalizar uma cultura de conciliação, não uma cultura burocrática.

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07/03/2014 às 14h06

Vital destaca importância de advogados

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou o crescimento e a importância da Advocacia Pública para o funcionamento do Estado. Vital exemplificou nesta sexta-feira (07) Dia da Advocacia Pública o papel dos advogados e procuradores como função essencial da Justiça.

"A Advocacia Pública vem crescendo muito e assume um papel fundamental, principalmente considerando o fato de que o Poder Judiciário lida com assoberbamento de conflitos judiciais, litígios muito grandes, conflitos que têm, o Estado como um dos grandes envolvidos. Acredito que a Advocacia Pública possui papel fundamental de responsabilidade nesse processo, como agente de solução e não agente de problema" ressaltou o senador paraibano.

Vital recentemente pôs em debate na CCJ, a (PEC) 17/2012 que regula a advocacia pública nos municípios. A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados e garante a organização do cargo em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.

O presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a comissão é o local ideal para um entendimento em relação ao mérito da PEC e se comprometeu a pautar a matéria com o entendimento dos senadores. Segundo Vital que também é advogado, o desafio atual é internalizar uma cultura de conciliação, não uma cultura burocrática. "O agente público, advogado público e particular devem ir além do seu universo de trabalho. Devem identificar problemas e construir soluções. Aceitar esse desafio é algo altamente difícil, por conta dessa cultura burocrática usual, formalista".

O Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído em 14 de maio de 2012, por meio da Lei n. 12.636. A data escolhida, 7 de março, remonta ao tempo do Império, quando, neste dia do ano de 1609, foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco. A função é o antecedente mais remoto dos atuais cargos jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), distribuídos nas carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda e Procurador do Banco Central.

Assessoria

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