CCJ examinará índice de dívidas de estados e municípios e tramitação conjunta de propostas sobre mudança na Lei de Licitações

As comissões devem concluir, após o Carnaval, a análise de emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ao projeto de lei da Câmara que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios (PLC 99/2013). Por falta de consenso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), não colocou em votação o relatório no dia 19. Vital espera que se construa um entendimento até a próxima reunião, no dia 26, para submeter aos integrantes da CCJ o relatório de Luiz Henrique (PMDB-SC).

Mesmo com acordo, as emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois do Carnaval. Só após o parecer das duas comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.

O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original previa a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic — valeria o menor valor.

Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da Selic desde a assinatura dos contratos.

Lei de Licitações – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o projeto de lei (PLS 496/2011) do senador Vital do Rêgo que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para condicionar a contratação de obras e serviços públicos à elaboração prévia de projeto executivo. O presidente da CCJ Vital do Rêgo, porém acatou o pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que defende a tramitação conjunta da proposta com o PLS 559/2013.

Segundo argumentou o petista, o conteúdo do PLS 496/2011 está contido no PLS 559/2013, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Este projeto resultou dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei nº 8.666/1993, presidida por Vital de Rêgo e com relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Diante do fato, Suplicy defendeu a tramitação conjunta da proposta com o PLS 559/2013.

Infraestrutura
Atualmente, o PLS 559/2013 tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e tem o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) como relator. Até o momento, 56 emendas foram apresentadas à matéria, das quais 20 são de autoria de Dornelles. O próprio Suplicy também é autor de oito das 56 emendas encaminhadas à CI.

A ampla reforma à Lei de Licitações pretendida pelo PLS 559/2013 elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo. A intenção é estabelecer um novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria não só a revogação da Lei 8.666/2013, mas também da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o regime diferenciado de contratações públicas, e da Lei nº 10.520/2002, referente ao pregão.

Da secom

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