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Senador quer que municípios apresentem emendas de até R$ 500,00 ao Orçamento Geral da União

Emendas seriam de R$ 500 mil e não poderiam o ser modificadas no Congresso Nacional

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01/11/2011 às 17h40

O senador Wilson Santiago (PMDB), apresentou um projeto de lei no Senado Federal criando a emenda orçamentária popular. De acordo com a proposta, as prefeituras, em conjunto com as Câmaras Municipais e com participação popular, poderão apresentar emendas no valor de R$ 500.000,00, à Lei Geral Orçamentária da União, anualmente votada pelo Congresso Nacional.

Caberá à Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal, segundo o projeto, receber física e eletronicamente as emendas das Prefeituras Municipais, apresentar e encaminhar eletronicamente, no prazo determinado, à Comissão Mista do Orçamento, cumprindo o que está previsto no § 1º do Art. 166 da Constituição Federal. Durante todo processo de elaboração orçamentária será proibida a alteração do objeto e do valor das emendas apresentadas pelas Prefeituras Municipais.

Conforme fica previsto no projeto, para o cumprimento do Artigo 61 da Constituição Federal, a Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal será a autora da emenda enviada pela Prefeitura. O projeto de Wilson Santiago adota como fonte de recursos das emendas das prefeituras a chamada reserva de contingência.

Para o senador paraibano, “o dever do parlamentar é buscar, sempre, o aperfeiçoamento do regime democrático, justamente o que procuramos com este projeto, que propõe a participação das bases populares no processo orçamentário, como nunca antes aconteceu, tornando ainda mais democrático o Poder Legislativo”.

Wilson lembrou que “o processo orçamentário está, hoje, restrito a uma dobradinha Executivo-Legislativo, e o que queremos é dar mais vez às propostas oriundas dos municípios no debate e na votação do Projeto de Lei Orçamentária, anualmente enviado ao Congresso Nacional”.

DIÁRIO DO SERTÃO com secom

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