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Sindicato abrirá processo criminal contra ex-prefeito de Ipaumirim por lei irregular; vídeo

Servidores públicos municipais participaram de audiência para discutirem as consequências de uma lei que teria sido sancionada sem aprovação da Câmara

Por Jocivan Pinheiro

17/03/2017 às 17h46 • atualizado em 17/03/2017 às 20h44

Centenas de servidores públicos municipais de Ipaumirim, no Ceará, participaram de uma audiência pública nesta sexta-feira (17), convocada pelo sindicato da categoria, para discutirem as consequências de uma lei que teria sido sancionada pelo ex-prefeito Wilson Alves, o Puica (PSD), sem aprovação da Câmara de Vereadores.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ipaumirim, Terezinha Gonçalves, o ex-prefeito teria enviado à Câmara, no ano de 2015, uma lei criando o Estatuto dos Servidores, em que muda o regime de trabalho dos funcionários municipais de CLT para estatutário. Mesmo após a lei ter sido rejeitada pela maioria na Câmara, durante votação, o ex-prefeito teria a sancionado ainda naquele ano e só a tornou pública em fevereiro desse ano.

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Câmara Municipal de Ipaumirim ficou lotada

Para o assessor jurídico do sindicato, Valdecy Alves, a manobra do ex-prefeito tem o objetivo de evitar pagamento de FGTS e ainda gerar receita para os cofres da prefeitura ‘às custas do servidor’. Ele diz que a lei é inconstitucional e ‘uma vergonha’.

“Eles já tinham tentado não apenas mudar o regime de cltista para estatutário, como também o regime de Previdência para também gerar receita às custas do servidor, como se a Câmara não servisse para nada. Isso é um absurdo, é inconstitucional, uma imoralidade, uma vergonha, puro coronelismo”, desabafou o advogado.

Valdecy Alves, assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Ipaumirim

A audiência, que contou com a presença maciça do servidores, dos vereadores, dos sindicalistas, mas com a presença apenas da assessoria jurídica da Prefeitura representando o atual prefeito, debateu a atual situação legal em que se encontram os funcionários, a validade da lei, entre outros tópicos. Após a audiência, houve ainda uma assembleia onde foi definido que o sindicato vai abrir processo criminal contra o ex-gestor.

“Aprovamos abertura de ação criminal contra o ex-prefeito, haja vista ter usurpado o poder legislativo; aprovamos a notificação à Câmara municipal para que retifique o ofício que deu credibilidade à publicação dessa lei e fizemos outros encaminhamentos que serão pautados em outras assembleias”, frisou a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ipaumirim, Terezinha Gonçalves.

Terezinha Gonçalves, presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ipaumirim

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