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Prefeitura municipal da região de Cajazeiras abre edital para selecionar conselheiros tutelares. Veja edital aqui!

O edital será publicado também no Diário do Município, e ficará fixado nos murais do Paço Municipal, Secretaria Municipal de Educação e no CRAS.

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16/04/2015 às 15h30

Prefeitura abre vaga para conselheiros

A Secretaria Municipal de Assistência Social através e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de Joca Claudino, publicou recentemente o edital que dispõem sobre a eleição para "Conselheiros Tutelares".

O edital será publicado também no Diário do Município, e ficará fixado nos murais do Paço Municipal, Secretaria Municipal de Educação e no CRAS. 

Veja o edital na íntegra
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Joca Claudino/PB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo nº- 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), de acordo com a resolução nº 170/2014 do CONANDA e da Resolução nº. 01/2015 do CMDCA torna – se, público que será realizado processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, que comporão o Conselho Tutelar do município de Joca Claudino/PB, com mandato de 04 (quatro) anos, no período de janeiro 2016 a dezembro 2019.

REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:
1 – reconhecida idoneidade moral, comprovada através das Certidões Negativas nos distribuidores criminais da Justiça Estadual e atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil;

2 – ter idade a partir de 21 (vinte e um) anos, até o encerramento das inscrições;

3 – residir no Município de Joca Claudino/PB;

4 – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio;

5 – estar em gozo de seus direitos políticos, apresentando certidão de quitação eleitoral;

6 – não exercer qualquer outra atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar, ou com carga-horária fixa que torne impossível exercer a função, devendo, para comprovar tal requisito, apresentar declaração;

7 – possuir domicílio eleitoral no município de Joca Claudino / PB;

8 – ter sido aprovado na prova de conhecimentos específicos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO:
1 – Preenchimento da ficha de inscrição;

2 – Certificado de antecedentes criminais;

3 – Cópia da Cédula de Identidade e do CPF;

4 – Cópia do comprovante de residência;

5 – Cópia do certificado de conclusão de Ensino Médio;

6 – Cópia do Título Eleitoral, com comprovante da última eleição ou justificativa do último pleito eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos;

7 – 01 (uma) fotografia 3×4;

8 – Apresentação de declaração informando sobre a acumulação, ou não, de cargos

DAS INSCRIÇÕES:
1. As inscrições serão realizadas pessoalmente, ou por procurador com poderes específicos e com firma reconhecida, somente no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, na Rua Projetada, s/n, bairro Centro na sede do município.

2. O período das inscrições será do dia 01 de julho de 2015, até o dia 31 de julho de 2015, das 8hs:00 até 11h:30min, e das 13h30min até às 17:00hs, de segunda a sexta-feira, salvo feriados.

3. Não será efetuada a inscrição na falta de quaisquer documentos. Ficando vedada a entrega dos documentos necessários à inscrição após o encerramento do horário e do período final para o interessado inscrever-se.

DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado no dia 04 de outubro (domingo) de 2015, no horário compreendido entre 08h00min e 17:00h, nos locais a seguir: na sede do município acontecerá no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, na Rua Projetada, s/n, bairro Centro, no Distrito de Santa Rita na Escola Municipal Vital Raimundo do Nascimento, e no distrito de Fazenda Nova na Escola Municipal José Anacleto de Andrade, nesta cidade de Joca Claudino/PB

2. Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, mediante apresentação do título de eleitor e/ou da carteira de identidade, que estejam cadastrados na 53ª Zona Eleitoral até o dia 31 de Maio de 2015.

3. O eleitor poderá votar somente em 01 (um) candidato.

Da Assessoria

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