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Raimundo Lira confirma: Comissão de Assuntos Econômicos pode votar nesta terça-feira limite para dívida da União

A matéria atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à utilização de recursos públicos.

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23/11/2015 às 13h33

Senador Raimundo Lira da Paraíba. Confira!

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a Reunião Ordinária da CAE, nesta terça-feira (24), a partir das 10h, terá 16 itens na sua pauta. O primeiro item em votação será o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que propõe o limite da dívida da União.
 
A matéria atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à utilização de recursos públicos. O assunto é tratado no Senado desde o ano de 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou à Casa a Mensagem nº 154, de 3 de agosto de 2000 (nº 1.069, de 2000, na origem), com duas propostas de limites globais para os montantes das dívidas consolidadas: uma da União e outra para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
 
Rsimundo Lira destaca que é preciso notar que a demora em regulamentar o limite de endividamento da União trouxe prejuízos ao país, ao incentivar a lassidão fiscal. De acordo com estatísticas do Banco Central, em apenas um ano a dívida bruta do governo geral deu um salto equivalente a oito pontos percentuais do PIB, passando de 55,5% para 64,6% entre julho de 2014 e julho de 2015.
 
Em termos de dívida consolidada, tal passivo saltou, entre julho de 2014 e julho de 2015, de 4,8 para 5,6 vezes a receita corrente líquida, devendo aproximar de 6 vezes no fim do ano. Raimundo Lira manifestou sua confiança em um acordo para a votação desta terça-feira. Segundo ele, as posições divergentes em relação à matéria não estão muito distantes de um entendimento.
 
Outros projetos – Será também analisado na reunião o Projeto de Resolução do Senado Nº 54, de 2015, relatado por Raimundo Lira, que altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban. Na época da renegociação das dívidas estaduais (lei nº 9.496, de 1997), os estados se comprometeram a liquidar ou privatizar suas instituições financeiras oficiais.
 
No caso de Alagoas, esse compromisso foi disciplinado pela Resolução nº 32, de 2000, que autorizou operação de crédito em favor do Estado e do Banco do Estado de Alagoas – Produban. Esses recursos deveriam ser utilizados para a extinção do banco.
 
Lira explica que o banco já não mais opera, mas formalmente ainda não foi extinto. Esta resolução autoriza a que, no lugar de extingui-lo, o Estado de Alagoas também possa aliená-lo ou privatizá-lo. Estas duas novas opções constituem alternativa jurídica para cumprimento do disposto na Resolução nº 32 de 2000.
 
Assessoria de Imprensa

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