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CCJ da Assembleia Legislativa aprecia 12 matérias durante reunião ordinária

Na reunião, os integrantes da CCJ aprovaram por unanimidade o projeto de resolução 125/2014, de autoria do deputado Raniery Paulino.

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03/06/2014 às 15h24

Assembleia da Paraíba aprecia processos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu na manhã desta terça-feira (3), e apreciou 12 matérias, entre Projetos de Resolução, Projetos de Lei Ordinária e vetos encaminhados pelo Poder Executivo.
 
Na reunião, os integrantes da CCJ aprovaram por unanimidade o projeto de resolução 125/2014, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB). A proposta abre prazo para que o Governo do Estado possa apresentar a sua defesa após a análise da sua prestação de contas pela Comissão de Orçamento do Poder Legislativo em 15 dias.
 
“Caso a defesa não seja apresentada dentro do prazo, a Comissão poderá dar prosseguimento as análises das contas e votação”, explicou o relator da proposta, deputado Jutay Meneses (PRB).
 
Durante a votação, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao projeto de lei de autoria do deputado Assis Quintans (Democratas), que dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para a segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas estaduais.
 
Também foi mantido o veto total ao projeto de lei 249/2014, do deputado Frei Anastácio (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de anotar nas cédulas de identidades a utilização de Marca Passo Cardíaco.
 
Já o veto 250/2014 foi rejeitado. A matéria dispõe  sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscrito ou não em dívida ativa relativos ao IPVA e às taxas estaduais, vinculadas ao Detran-PB, nas hipóteses em que especifica, bem como o parcelamento destas taxas.
 
Projeto de Lei Ordinária – Foi aprovado o projeto de lei 1.900/2014, do deputado Anísio Maia (PT), que institui o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Estado. Porém, a matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Jutay Meneses, que determina que a lei abranja apenas os transportes interestaduais.
 
Os deputados aprovaram o projeto 1.926/2014, do deputado Caio Roberto (PR), que garante o direito das pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia, bem como aos demais consumidores, a opção de cobrança por pesagem, a meia refeição, a porção ou, conforme caso o desconto de 50% nos restaurantes da Paraíba.
 
Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro (presidente – PTN), Olenka Maranhão (vice-presidente – PMDB), Anibal Marcolino (PEN), Léa Toscano (PSB), Jutay Meneses (PRB), João Henrique (Democratas), e Vituriano de Abreu (PSC).

Da secom

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