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Deputados rejeitam oito vetos, mantêm dois e aprovam projetos do TJPB e MPPB

A MP foi aprovada com a inclusão de emenda do deputado Janduhy Carneiro (PTN), que dá nova redação ao inciso 8º

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02/04/2014 às 15h25

Deputados na Assembleia da PB

Os deputados estaduais deram sequência ao esforço concentrado, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), com o objetivo de limpar a pauta de votação das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Foram apreciados 13 itens, entre eles, 10 vetos governamentais a projetos de Lei aprovados na Casa de Epitácio Pessoa; uma Medida Provisória do Poder Executivo e dois projetos de Lei Complementar, enviados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Ministério Público da Paraíba (MPPB).
 
A primeira matéria apreciada foi o veto governamental 220/2013, referente ao projeto de Lei 1.626/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que determina a realização de consulta popular, por meio de plebiscito, nos casos de concessão de serviços públicos à iniciativa privada. Por ampla maioria, 21 votos contra 11, os deputados decidiram pela sua manutenção.
 
Em seguida, os deputados decidiram pela rejeição ao veto 219/2013, referente ao o projeto de Lei 1.661/2013, do deputado Anibal Marcolino (PEN), que proíbe a contratação direta, por meio de licitação, de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos. O placar foi de 24 contra oito favoráveis à manutenção, com declaração pública de votos favoráveis à rejeição pelos deputados Trócolli Júnior (PMDB) e Carlos Dunga (PTB).
 
Também foi rejeitado o veto 221/2013, referente ao projeto de Lei 1.712/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), que estabelece a proibição da estipulação de prazo mínimo, por parte das empresas concessionárias que explorem serviços de telefonia, TV por assinatura ou de internet. Apesar do líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), alegar que a matéria é de competência, exclusiva, do Congresso Nacional, os deputados decidiram pela validade. O placar foi de 23 votos pela rejeição contra nove.
 
Foi ainda rejeitado o veto 222/2013, contrário ao projeto 1.691/2013, do deputado Anísio Maia (PT). A matéria garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain). O placar favorável à rejeição foi de 25 contra oito.
 
Política em favor das mulheres
Os deputados também rejeitaram, pelo placar de 24 contra oito, o Veto 223/2013, referente ao projeto de lei 1.740/2013 do deputado Anísio Maia (PT), que institui a “Política Estadual de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres do Campo”. O líder Hervázio Bezerra afirmou que o Governo do Estado já dispõe de ações que contemplem o enfrentamento a violência contra as mulheres.
 
A deputada Iraê Lucena (PSDB), ex-secretária Estadual da Mulher, confirmou que a atual administração colocou em prática políticas públicas eficientes em favor do gênero. “Mas, apesar disso, não poderia deixar de votar contra o veto e em favor do projeto do deputado Anísio Maia, que vem para somar as políticas públicas em favor das mulheres”, comentou.
 
Venda de veículos e cesta básica
Também foram rejeitados os vetos 224/2013 (pelo placar de 26 contra quatro), referente ao projeto 1.728/2013, de Daniella Ribeiro (PP), que obriga as concessionárias de veículos novos para alertarem o consumidor sobre as alterações que, porventura, venham a ocorrer nos modelos, no prazo de cento e vinte dias anterior à compra; e o 226/2013 (21 a 7), sobre o projeto 1.692/2013, de Anísio Maia, que estabelece os produtos da cesta básica. "O Estado da Paraíba é um dos poucos estados que ainda não tem regulamentação sob esses produtos”, argumentou o autor.
 
Gratuidade para idosos
O veto 227/2013 sobre o projeto de Lei 1.674/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), terminou mantido pelo placar de 16 votos favoráveis a rejeição contra 12. Eram necessários 19 votos para a derrubada, ou seja, a maioria absoluta na casa. A matéria trata da concessão de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados às pessoas portadores de necessidades especiais, idosas e gestantes.
 
Emendas ao Orçamento
Ainda durante a votação, os deputados conseguiram também rejeitar o veto parcial 244/2013, relativo ao projeto de Lei 1.678/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2014. Em síntese, o Governo do Estado solicitava a retirada de 17 emendas parlamentares incluídas à matéria. Entre elas, a exclusão de dois artigos frutos de propostas também dos deputados estaduais.
 
Uma das emendas é a 375, de Caio Roberto (PR), que visa garantir a distribuição equitativa dos recursos públicos e amenizar as deficiências orçamentárias ocasionadas de despesas imprevisíveis nas finanças dos três poderes e órgãos autônomos do Estado. Outras propostas destinam recursos para instituições do Estado, a exemplo de R$ 1,5 milhão para a construção do Fórum da Comarca de Cajazeiras; R$ 500 mil para ações da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e R$ 300 mil para a construção de sede do Corpo de Bombeiros na cidade de São Bento, entre outras.  
 
Medida Provisória
Na sequência a pauta de votação, os deputados aprovaram, pelo placar de 24 votos contra quatro, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória (MP) 211/2013, do Governo do Estado, que adéqua dispositivos da Lei 3.909/1977 à Constituição Federal de 1988, referentes ao Estatuto do Policial Militar Estadual. A matéria tramitou em segundo turno.
 
A MP foi aprovada com a inclusão de emenda do deputado Janduhy Carneiro (PTN), que dá nova redação ao inciso 8º, assegurando garantias e direitos aos profissionais militares em consonância com os demais servidores públicos efetivos das várias autarquias do Governo.
 
Projetos de Lei Complementar
Por fim, os deputados estaduais aprovaram por aclamação, ou seja, com a manifestação favorável das duas bancadas da Casa de Epitácio Pessoa, os projetos de Lei Complementar 41/2013, de autoria do TJPB, que propõe o remanejamento de servidores na estrutura funcional do órgão, entre o segundo e o primeiro grau de jurisdição; e o 42/2014, do MPPB, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Estadual da entidade, atribuindo novas competências às funções ao procurador-geral do Estado, aos subprocuradores, ao secretário-geral e ao Corregedor-Geral, entre outras funções.
 
Ao final da votação, o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), agradeceu novamente os deputados estaduais pela participação no esforço concentrado convocado pela Mesa Diretora. “Agradeço a todos e já os convoco para as sessões da próxima semana, quando poderemos dar continuidade ao esforço concentrado e finalmente limpar a pauta de votação”, concluiu.

Assessoria

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