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Parecer de Efraim Filho regulamenta uso de máscaras em manifestações pública

Os policiais podem exigir a identificação e a entrega de armas, incluindo substância inflamável ou explosiva e qualquer outro objeto que possa representar risco.

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21/02/2014 às 14h40

Efraim Filho dá parecer sobre manifestos

O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas-PB) concluiu hoje (20) o texto que reunirá pontos previstos em oito projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre protestos e manifestações públicas no país. Efraim Filho, que é o relator da matéria, manteve, no texto, a proibição do uso de máscaras ou qualquer objeto que dificulte a identificação de pessoas, como já previa o Projeto de Lei 5.964/13.

Pelo substitutivo de Efraim, que ainda não foi protocolado na Câmara, qualquer cidadão suspeito de cometer crime, prejudicar outras pessoas ou o patrimônio público e portar arma será abordado por agentes de segurança pública.

Os policiais podem exigir a identificação e a entrega de armas, incluindo substância inflamável ou explosiva e qualquer outro objeto que possa representar risco. A restrição em relação ao uso de máscaras só não é aplicada, pelo substitutivo, às pessoas que participam de festejos e eventos culturais, representações artísticas, profissionais e eventos esportivos.

As pessoas que, por condições de saúde, precisarem proteger o rosto também não estarão submetidas às regras, que ainda serão analisadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Nesses casos, é preciso ter uma prescrição medica que confirme a necessidade do uso de uma máscara em local público.

Se for aprovada pelo colegiado, a matéria ainda precisa do aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário.

Assessoria

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