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Vital analisa projeto que transforma assaltos a agências bancárias em crime federal

O senador peemedebista destaca que tal mudança busca alterar a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras

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18/12/2013 às 16h37

Como presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) deve analisar nesta quarta-feira (18) às 10h, projeto onde prevê que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e define a competência da Polícia Federal para a investigação.

O senador peemedebista destaca que tal mudança busca alterar a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras sejam considerados crimes contra o sistema financeiro nacional e para definir a competência da Polícia Federal para a investigação.

A proposta tipifica como crimes contra o sistema financeiro nacional os crimes previstos nos artigos 155 (furto) e o 157 (roubo) do Código Penal, quando praticados contra instituição financeira. E estabelece que nesses crimes previstos, a investigação será feita pela Polícia Federal e a ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Também na pauta projeto que dispõe sobre o número de deputados federais e fixa a representação por estado e pelo Distrito Federal para a legislatura de 2015/2019. Outro projeto em análise institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assessoria

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