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CCJ aprova 10 matérias na reunião desta segunda

Entre as propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 20 Projetos de Lei Ordinárias, uma Medida Provisória (MP) e um parecer que dispensa deliberação do plenário.

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07/10/2013 às 17h47

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião ordinária, nesta segunda-feira (7), e aprovou 10 das 22 matérias apreciadas. Entre as propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 20 Projetos de Lei Ordinárias, uma Medida Provisória (MP) e um parecer que dispensa deliberação do plenário.

Durante a reunião, os deputados aprovaram por unanimidade a Medida Provisória do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A MP 210/2013 altera a lei 7.131/2002 que beneficia agricultores rurais que utilizam motocicletas para trabalhar nas atividades agrícolas. Agora, o benefício também poderá ser válido para os pescadores artesanais, que comprovem o trabalho nas atividades pesqueiras.

Entre os projetos de lei apreciados, os parlamentares aprovaram o 1.619/13 da deputada Daniella Ribeiro (PP), que pretende implantar o programa de atendimento psicológico à vítima de estupro na Paraíba. O relator da matéria foi o deputado João Henrique (Democratas) que deu o parecer pela rejeição da proposta, pois alegou que seria inconstitucional por acarretar despesas ao governo estadual.

Porém, os deputados integrantes da Comissão entenderam pela constitucionalidade do projeto, já que o mesmo propõe a implantação do programa reaproveitando os profissionais de psicologia que atuam na Saúde do Estado, o que não traria despesas financeiras ao Executivo.

O deputado Vituriano de Abreu (PSC) teve duas matérias de sua autoria aprovadas. A primeira, de número 1.657/2013, dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seu usuários. O objetivo é que as multas impostas aos bancos pela não aplicação das leis voltadas ao consumidor sejam pagas ao cidadão lesado. A outra foi a de número 1.630/2013, que obriga a publicação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados pelo Estado e proíbe a realização de concurso para cadastro de reserva.

Outras propostas aprovada pela CCJ foram a de número 1.626/2013 do deputado Caio Roberto (PR) que determina a realização de consulta popular através de plebiscito nos casos de concessão de serviços públicos à iniciativa privada, e a de número 1.585/2013 de autoria de Raniery Paulino (PMDB) que institui o dia do
Delegado da Polícia Civil e inclui no calendário oficial da Paraíba.

Estavam presentes durante a votação os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Vituriano de Abreu, Raniery Paulino, Bado Venâncio (PEN) e João Henrique.

Assessoria

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