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Deputados mantêm 13 vetos do Executivo a projetos de Lei aprovados pela ALPB

A maioria dos deputados presentes votaram a favor da manutenção do veto 182/2013, ao projeto de Conversão 03/2013, referente à Medida Provisória

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04/09/2013 às 15h52

A Ordem do Dia incluía, ao todo, mais 12 vetos do Executivo, que ficaram para serem apreciados na sessão ordinária próxima terça-feira (10). O grande expediente foi iniciado com a votação do veto 178/2013, referente ao projeto de Lei 1452/2013 – amplamente discutido na sessão ordinária da última terça-feira (3) –, que solicitava a criação da Semana Estadual do Bombeiro, no calendário oficial de eventos da Paraíba. Como a bancada de oposição não conseguiu a maioria simples de 19 votos a favor da rejeição, a matéria, de propositura de deputado Raniery Paulino (PMDB), foi mantida, em plenário, pelo placar de 13 votos contrários contra 12 favoráveis.

Em seguida, os deputados estaduais iniciaram a discussão em torno do veto 180/2013, ao projeto de Lei 1385/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que autoriza a criação de selo de qualidade para frutas e verduras originários da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal. A matéria ainda autorizaria a comercialização de produtos entre municípios paraibanos.

“Cada vez mais eu fico impressionado com as desculpas da assessoria do Poder Executivo ao vetar nossas matérias. Tenho a certeza de que quem perde é a Paraíba. Os nossos assessores também entendem de constitucionalidade ao preparar um projeto do nosso mandato. Portanto, buscávamos a valorização da agroindústria familiar, que beneficia milhares de produtores no Estado, mas, infelizmente a casa manteve”, disse Frei Anastácio.

Logo após, a maioria dos deputados estaduais presentes votaram a favor da manutenção do veto 182/2013, ao projeto de Conversão 03/2013, referente à Medida Provisória (MP) 206, que altera a Lei 7131/2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O líder da bancada de oposição, Anísio Maia (PT), considerou exagerada a quantidade de rejeição do governo do Estado a medidas aprovadas, em plenário, pela ALPB.

O deputado Jutay Menezes (PRB) alegou que a medida é inconstitucional. “Não é a Assembleia Legislativa da Paraíba que deve propor uma legislação que cause ônus ao erário, muito menos, que altere legislação já existente e de cunho tributário. Isto está justificado nas razões do veto”, explicou.

Nome do cônjuge e filhos em faturas
Os deputados ainda mantiveram o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 1315/2013, que acrescenta o inciso ao artigo primeiro da Lei 9892/2012, que trata da inclusão do nome do cônjuge e filhos, maiores de idade, do consumidor titular de determinada residência nas faturas mensais de pagamento referentes a produtos ou serviços.

“Nada mais fácil ficaria para o cidadão apenas justificar quem reside em determinada moradia, elevando a relação dos residentes naquela faturas de energia, de água, entre outras. Buscávamos, com esse projeto, a facilitação da vida do cidadão. Quantas pessoas não ficam sem puder provar que residem em determinada cidade, só porque mora na casa de alguém. Mas, infelizmente, o governo vetou novamente uma matéria nossa”, lamentou o deputado Vituriano de Abreu (PSC).

Outros vetos mantidos
Os parlamentares também mantiveram os vetos 191 e 192/2013. O primeiro, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), é referente ao projeto de Lei 1389/2013, que dispõe sobre as normas gerais de segurança em boates e casas noturnas. Já o segundo, ao projeto 1382/2013, de autoria de João Gonçalves (PEN), solicitava a obrigatoriedade de informações sobre o tipo sanguíneo e fator RH dos motoristas impressos nas Carteiras de Habilitação.

Foram mantidos ainda os vetos 193 e 194/2013, aos projetos de Lei 1372 e 1326/2013, de autoria dos parlamentares democratas Assis Quintans e Domiciano Cabral. As medidas solicitavam a criação do programa “Licitações Sustentáveis”, e tornava obrigatória a adoção de mecanismos de identificação em explosivos, que permaneçam intactos após o processo de detonação, respectivamente.

Legislação do meio ambiente
Outro veto mantido pela Casa de Epitácio Pessoa foi o 195/2013, em relação ao projeto de Lei 1363/2013, de autoria de Aníbal Marcolino (PEN), que tratava da proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no Meio Ambiente.

“O governo alegou que o projeto é inconstitucional por ferir a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A lei existe, mas cabe a cada estado regulamentar essa sua situação. Achando pouco, o Executivo ainda alegou que são os municípios que devem estabelecer as regras e que o projeto em tela também fere legislação estadual. Portanto, o Executivo não é sendo claro em suas razões e não define quem realmente de direito deve acompanhar a legislação ambiental”, questionou Aníbal.

O líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), alegou que o projeto é importante, mas que não é competência da Assembleia Legislativa aprovar leis de competência da União e dos municípios. “Está claro nas razões do veto, não é o Estado que deve lançar legislações próprias para a questão ambiental”, disse.

Bancadas votam juntas pela manutenção de dois vetos
Ainda na sessão desta quarta-feira, as bancadas do governo e de oposição votaram favoráveis as manutenções de dois vetos apresentados pelo Poder Executivo. O primeiro 198/2013, era referente ao projeto de Lei 1348/2013, de autoria do Deputado Raniery Paulino (PMDB). Ele atribuía a responsabilidade direta aos estabelecimentos comerciais paraibanos a prestação de assistência técnica direta, sem intermediações de outras empresas, aos consumidores.

“Fui o autor do projeto e solicitei a bancada [de oposição] à manutenção do veto, porque a justificativa do Executivo e da CCJ, que votou pela manutenção, apresentaram argumentos convincentes para o veto, explicando que já existe amparo na Legislação do Consumidor, além disso, os Procons Estadual e municipais já atuam nesse sentido. Portanto, cabe a recolher o projeto e encaminhar a minha assessoria para discutir adequações ou outras formas que contribuam com a legislação”, disse Raniery Paulino.

O outro veto mantido com voto conjunto das bancadas foi o 199/2013, sobre o projeto de Lei 1361/2013, que solicitava o tombamento da sede da Fazenda Abiaí, na zona rural do município de Pitimbu, no Litoral Sul do Estado. “Pedi o tombamento por se tratar de uma casa antiga, que abrigou vários conflitos e discussões históricas por terra, mas, ao ler as razões do veto, o governo explica que a medida vai de encontro a Lei de Tombamento Histórico do nosso Estado. Concordo com o Executivo, mas já estou vendo outras medidas para que aquela casa possa ser recuperada”, disse o autor da proposta, o deputado Branco Mendes (Democratas).

Voto secreto e pedido de CPI
Os deputados Anísio Maia e Janduhy Carneiro (PEN) ainda repercutiram a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, no âmbito da Câmara dos Deputados. A medida acaba com o voto secreto no Poder Legislativo. De acordo com os parlamentares paraibanos, a medida apaga a imagem negativa causada pela manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), na sessão do último dia 28.

O deputado Janduhy Carneiro ainda cobrou da Casa de Epitácio Pessoa a instauração de uma CPI para apurar as denúncias referentes ao caso ‘Jampa Digital’. Segundo ele, 20 entidades, além do Fórum de Servidores Públicos do Estado da Paraíba, já deram entrada no pedido da formação da comissão no Setor de Protocolo da ALPB.

Assessoria

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