Projeto de Raimundo Lira que altera Lei de Licitações e Contratos está na Comissão de Desenvolvimento
Se a proposta do senador paraibano Raimundo Lira virar lei, a medida valerá também para os aditamentos feitos aos contratos
Raimundo Lira na Comissão Especial do Impeachment 2016 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Dentre os projetos de autoria do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) apresentados este ano no Senado Federal, um deles obriga órgãos públicos municipais, estaduais ou federais a publicar, em seus sites oficiais, na íntegra, os contratos para realização de obras e serviços.
Trata-se do Projeto de Lei do Sendo (PLS 86/2016), que altera a Lei de Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, para determinar que os contratos sejam publicados na internet.
Se a proposta de Raimundo Lira virar Lei, a medida valerá também para os aditamentos feitos aos contratos. Com isso, o Senador paraibano espera ajudar no combate à corrupção e ao desvio de dinheiro público, crimes que causam um enorme prejuízo ao país.
O projeto está com o relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa as propostas da chamada Agenda Brasil.
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