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Projetos relatados por Vital do Rêgo em 2013 e aprovados na CCJ viram Lei

A regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho.

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21/01/2014 às 18h09

A Agência Senado publicou uma lista com vários projetos aprovados no Senado em 2013 e que foram sancionados pela Presidente Dilma Rousseff (PT), virando assim Lei. Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) teve participação efetiva na aprovação dos projetos.

Além de ter articulado e criado todas as condições favoráveis para a votação das proposições na CCJ, não deixando nenhuma matéria engavetada, Vital, ainda atuou na articulação para a aprovação no Plenário do Senado. O senador paraibano também atuou como relator de importantes projetos, tendo seus substitutivos aprovados pelo colegiado. Alguns dos projetos foram apresentados por Vital, tendo assim, a autoria do senador peemedebista.

“Fico feliz de ter contribuído para o Senado aprovar importantes projetos pautados pela sociedade e que se tornaram Leis” comemorou Vital.

Vital do Rêgo lembrou que no ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, músicos, taxistas e vaqueiros. “O Senado votou e agora é Lei” afirmou Vital.

O presidente da CCJ citou como exemplo, a aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso.

A regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 – Complementar, que agora tramita na Câmara dos Deputados.

Ele também destacou a aprovação do projeto (Lei 12.870/2013), que regulamentou a profissão do Vaqueiro; a (Lei 12.865/2013) que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço, e a Lei que regulamenta a profissão de comerciário.

Como responsável pela aprovação dos projetos já transformados em Lei, Vital também considerou de grande alcance a aprovação da “PEC da Música”, que garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, possibilitando a redução dos preços de CDs e DVDs; e a Lei 12.842/2013, que regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos, e a Lei 12.844/2013, que rata da renegociação de dívidas de agricultores do semiárido.

Um dos projetos que Vital do Rêgo teve orgulho de relatar foi o que estabelece um novo regime de partilha dos recursos obtidos da extração do pré-sal. A agora Lei 12.858, destina os royalties do petróleo à saúde e educação. “Foi uma grande luta que travamos mas saímos vencedores” disse Vital que também foi o relator do Plano Nacional de Educação.

Da secom

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