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Vital destaca que está pronta para ser votada proposta que aumenta repasses do FPM e do FPE

p>p>Está pronta para ser votada no Senado proposta de emenda à Constituição que eleva o montante de recursos que a União repassa aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). No final do anão passado o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) conseguiu articular a aprovação de uma PEC semelhante […]

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17/01/2014 às 08h14

p>p>Está pronta para ser votada no Senado proposta de emenda à Constituição que eleva o montante de recursos que a União repassa aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). No final do anão passado o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) conseguiu articular a aprovação de uma PEC semelhante na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na condição de presidente da CCJ, o senador Vital procurou dá celeridade a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 33/2011), tendo inclusive designado o relator assim que a PEC chegou a comissão. Vital considera importante qualquer mecanismo que represente incremento da receita dos municípios brasileiros. Defensor de mais recursos para os pequenos municípios, ele lembrou que a maioria deles sobrevivem com recursos escassos, sendo que as prefeituras são responsáveis por serviços públicos básicos e imediatos, como o pronto atendimento da saúde, a educação fundamental, o fornecimento de água e de esgoto, a coleta de lixo e a pavimentação.

Na mesma sessão, a CCJ aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 31/2011) que prevê a compensação financeira por desonerações feitas pela União. A matéria, relatada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira, obriga a União a compensar financeiramente estados e municípios – dentro do mesmo exercício financeiro e na forma de lei complementar – por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos. Ao término o senador Vital avaliou como positiva a sessão da Comissão nesta quinta-feira. “Foi uma sessão proveitosa quando projetos de interesse dos Estados e municípios foram votados e aprovados” analisou.

Autor da proposta (PEC 69/2012), o senador Wilder Morais (DEM-GO) quer elevar de 23,5% para 28,5% a fatia da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) destinada hoje aos municípios (FPM). Face a receita prevista na lei orçamentária de 2014, isso significaria hoje um aporte adicional de R$18,4 bilhões para as prefeituras.

Ao receber a matéria para relatar, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) optou por um substitutivo que destina 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais ao FPE e 20% ao FPM. Ele também insere uma regra de transição no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de que essa nova repartição de recursos seja adotada gradativamente, mediante o acréscimo anual de 1%.

O mesmo substitutivo amplia a base de recursos que alimentam os fundos constitucionais, incluindo nela os demais impostos e contribuições sociais, excetuando apenas a contribuição do INSS. Em consequência, se aprovado o substitutivo, essa nova base de recursos injetará também dinheiro nos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

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