Vital analisará na CCJ projetos que ampliam vantagens e garantias em favor de categorias funcionais do serviço público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) analisará na volta do recesso três proposições da pauta desta quarta-feira (18) e que ampliam vantagens e garantias em favor de categorias funcionais do serviço público, a começar pelos juízes e integrantes do Ministério Público. Nesse caso, uma proposta de […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) analisará na volta do recesso três proposições da pauta desta quarta-feira (18) e que ampliam vantagens e garantias em favor de categorias funcionais do serviço público, a começar pelos juízes e integrantes do Ministério Público. Nesse caso, uma proposta de emenda constitucional (PEC 26/2011) sugere que as aposentadorias dos membros das duas carreiras e as pensões que deixam a seus dependentes voltem aos padrões fixados no texto da Constituição de 1988, quando os valores pagos eram sempre integrais.
Antes de 1998, a Constituição garantia aos magistrados a aposentadoria integral seja na invalidez ou na retirada compulsória aos 70 anos. Outra possibilidade era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas naquele ano e nos posteriores, a começar pela EC 20/98, submeteram todos os agentes públicos aos mesmos critérios.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor do substitutivo ao texto que tem o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) como primeiro signatário, argumentou em defesa da proposta não se pode ferir o princípio da irredutibilidade dos ganhos dos juízes. A avaliação é que essa seria uma das garantias que sustentam a independência do Poder Judiciário.
Advocacia pública
Os senadores concordaram ainda com a retirada de pauta da PEC 39/2012, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que modifica o texto constitucional para incluir no sistema jurídico da Advocacia Pública as carreiras de procuradores e advogados que exercem representação judicial de autarquias e fundações estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. O relator, senador Gim (PTB-DF), apresentou relatório favorável.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) chamou a atenção para os impactos que a medida poderia vir a causar, especialmente para as finanças de estados e municípios. Sérgio Souza apelou para que a matéria fosse sancionada pela CCJ e seguisse a Plenário, observando que ali a proposta ainda poderia ser amplamente debatida. Porém, a comissão optou pela realização de audiência pública sobre a PEC 39/2012 antes da sua votação, conforme sugestão de Ferraço. O presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), definiu que essa audiência será realizada ainda em fevereiro.
Carreira de Estado
Em decorrência de mais um pedido de vista, formulado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a comissão também transferiu para o ano que vem a votação de projeto de lei que inclui as atividades de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos – quando realizadas por servidores públicos efetivos federais, estaduais e municipais – nas carreiras consideradas essenciais e exclusivas de Estado.
O PLC 12/2013, do deputado José Chaves (PTB-PE), busca amparo na Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que reconheceu a necessidade de proteção singular aos agentes públicos que exercem funções essenciais e insubstituíveis na administração do Estado.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerou que as funções exercidas pelas três categorias apresentam essas características. Também destacou que frequentemente servidores dessas carreiras abandonam o serviço público por falta de estímulo e remuneração adequada.
Da Secom
Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.
Deixe seu comentário