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Na sua 69ª reunião à frente da CCJ Vital do Rêgo analisará 17 itens

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que tem como presidente o senador Vital do Rego (PMDB-PB), votará na sua 69ª reunião ordinária nesta quarta-feira (20) a partir das 10h, dezessete itens, dentre os quais seu Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012 que configura como ato de improbidade administrativa […]

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20/11/2013 às 09h59

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que tem como presidente o senador Vital do Rego (PMDB-PB), votará na sua 69ª reunião ordinária nesta quarta-feira (20) a partir das 10h, dezessete itens, dentre os quais seu Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2012 que configura como ato de improbidade administrativa a aplicação de receita arrecadada com multas de trânsito em outra atividade que não sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Segundo Vital, o PLS nº 329, de 2012 estabelece para tal ato a pena prevista no art. 12, II da Lei nº 8.429/92 (Lei da improbidade administrativa), ou seja, ressarcimento integral do dano, perda dos bens acrescidos ilegalmente ao patrimônio, se for o caso, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.

Também será analisado o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para incluir o item entre os equipamentos de segurança exigidos, como cinto de segurança. A exigência, conforme a proposta, deve ser incorporada aos novos projetos de automóveis a partir do primeiro ano após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) elaborar as especificações técnicas. A partir do quinto ano posterior a essa definição, os automóveis zero quilômetro de modelos já existentes também deverão ter o dispositivo.

Voltará a ser debatido na CCJ, o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral que modifica o número de deputados federais para oito estados. Na última análise sobre o tema o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT), que era contrário à aprovação da proposta, foi rejeitado por 12 a 10. A decisão manteve inalterada a composição da bancada paraibana na Câmara dos Deputados. Ou seja, a bancada permanecerá com 12 deputados.

A pauta da comissão também terá espaço para analisar o PLS 281/2013 do senador Vital Rego que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária.

Da secom

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