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Mototaxistas não precisão mais de declaração sindical para renovar alvará; decisão é da juíza de Cajazeiras

A juíza entendeu que a exigência da declaração sindical, como requisito para renovação do alvará dos mototaxistas, corresponde a abuso e desvio de poder.

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08/04/2014 às 15h10

Motoqueiros enfrentarão menos burocracia

Os mototaxistas de Cajazeiras não precisam mais de declaração sindical para renovação atual de seus credenciamentos junto ao Poder Público Municipal. A determinação é da juíza da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, Silse Maria da Nóbrega que, proibiu a Prefeitura de Cajazeiras e a SCTRANS (Superintendência Cajazeirense de Trânsito), de continuar exigindo declaração.

A juíza entendeu que a exigência da declaração sindical, como requisito para renovação do alvará dos mototaxistas, corresponde a abuso e desvio de poder.

A exibição da declaração era uma exigência que estava respaldada em decreto municipal de 2011, assinado pelo então prefeito Léo Abreu, fato que vinha sujeitando os mototaxistas, mesmo os que não eram sindicalizados, a terem que pedir a referida declaração ao presidente do sindicato que, inclusive, cobrava uma taxa para a sua liberação.

Os mototaxistas tentaram resolver administrativamente o problema, mas não tiveram êxito, obrigando-os a terem que recorrer ao poder judiciário, sob o argumento de que tal exigência contraria regra constitucional.

DIÁRIO DO SERTÃO com blog do Adjamilton Pereira

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