A ação é um desdobramento de Inquérito Civil Público instaurado na Promotoria de Justiça para verificar contrato da Prefeitura de Ibiara com locação de veículo
A suposta prática é relativa ao não recolhimento de contribuição descontada dos segurados do Instituto de Previdência de Cajazeiras no exercício de 2012
A proposta sugere alterações em dispositivos da legislação para impedir a punição de agentes públicos em interpretações que não são consideradas condutas dolosas, ou seja, intencionais
De acordo com a ação, os réus teriam deixado de recolher contribuições previdencirárias de servidores públicos e classe patronal para o Instituto de Previdência Municipal
A Justiça Federal de Sousa já condenou parcialmente o ex-prefeito e outras cinco pessoas por atos de improbidade administrativa em uma Ação Civil Pública que acusa o ex-prefeito de desvio de verba federal para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS)
“Nós dizíamos que ele não iria conseguir administrar, nós falávamos sobre sua inelegibilidade, mas a cidade não aceitou nosso chamamento, mas estamos firmes e continuaremos trabalhando por Sousa”, disse André Gadelha.
Para o MPF, gestor faz da improbidade profissão e chefia agentes para desvio de recursos públicos no município sertanejo.
O ex-gestor foi enquadrado no artigo 11 caput e inciso II da Lei nº 8.429/92
O MP pediu a indisponibilidade de bens suficientes para satisfazer o pagamento de duas vezes o valor do dano ao erário
A prefeita sertaneja foi condenada por improbidade por contratação de contador por inexigibilidade de licitação, além de multa de R$ 100 mil.