VÍDEO: Ministro explica por que políticos ficha suja foram liberados para se candidatarem neste ano

Durante palestra proferida no “I Congresso Virtual de Direito Eleitoral da Paraíba: Eleições 2020”, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o ministro Carlos Bastide Horbach, do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), explicou por que os políticos que foram condenados pela Lei da Ficha Limpa em 2012 e estavam inelegíveis foram liberados para se candidatarem para as eleições deste ano.

Em resposta a uma consulta, o ministro Edson Fachin havia decidido pela postergação das penas de oito anos de inelegibilidade a partir de 2012 para oito anos e cinco semanas, já que as eleições deste ano também foram postergadas para o dia 15 de novembro devido à pandemia do novo coronavírus.

No entanto, de acordo com o ministro Carlos Bastide Horbach, o TSE entendeu, por maioria de votos, que a pena de inelegibilidade é uma restrição de direito, por isso seu prazo tem que ser cumprido fielmente. Sendo assim, os oito anos se encerraram no dia 7 de outubro.

“Tem que ser interpretada limitativamente, ainda mais quando se trata de direitos fundamentais. Não se pode estender, ao arrepio da lei, uma restrição a um direito fundamental, como ocorreria se eu jogasse para o dia 15 de novembro as inelegibilidades que venciam no dia 7 de outubro”.

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