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Donos de imóveis do Minha Casa Minha Vida estão isentos de IPTU em Fortaleza

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a cobrança seria inconstitucional e, portanto, deve ser proibida em todo o território nacional. MPCE notificou Prefeitura que acatou a decisão.

Por G1 CE

15/06/2019 às 08h25 • atualizado em 13/06/2019 às 20h29

Imóveis Minha casa, minha vida (Foto: ilustrativa da internet)

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), começou a adotar providências para realizar o cancelamento dos débitos originados do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), lançados sobre os imóveis de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, depois de ter sido notificada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A informação foi divulgada nesta quinta-feira (13).

Com base na reclamação recebida pelo MPCE, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) orientou à Sefin que fossem cancelados os débitos que ainda não foram enviados para a inscrição da Dívida Ativa, relativos aos anos de 2018 e 2019, além dos 9.822 débitos lançados sobre os imóveis do programa, gerados até o ano de 2017.

Anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já havia entendido que a cobrança do imposto para donos de imóveis do programa seria inconstitucional e, portanto, proibida em todo o território nacional.

Caso algum beneficiário se sinta prejudicado pela cobrança indevida poderá solicitar, individualmente, o ressarcimento, podendo utilizar os serviços da Defensoria Pública Estadual, desde que se enquadrem nos critérios legais.

Fonte: G1 CE - https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2019/06/13/donos-de-imoveis-do-minha-casa-minha-vida-estao-isentos-de-iptu-em-fortaleza.ghtml

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