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Ricardo sanciona lei que autoriza a cessão de uso de determinada área de Praia na PB por pescadores

A presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), Emília Correia Lima, explicou que a cessão especial de uso garante que os pescadores da área permaneçam tranquilamente no local

Por Portal Diário com Assessoria

12/12/2018 às 10h02 • atualizado em 12/12/2018 às 22h26

O governador Ricardo Coutinho sancionou a lei que autoriza o uso da área da comunidade da Penha pelos pescadores

O governador Ricardo Coutinho sancionou, na noite desta terça-feira (11), a lei que autoriza o uso da área da comunidade da Penha pelos pescadores da Praia da Penha, o que traz mais segurança para que os trabalhadores desenvolvam suas atividades de forma regular. A comunidade da Penha é ocupada por cerca de 80 famílias de pescadores que ocupam uma área onde parte foi desapropriada pelo Governo da Paraíba e outra parte é de propriedade da União.

As famílias utilizam a área como moradia e como meio de trabalho, através da pesca e de pequenos bares e restaurantes instalados na beira-mar da Praia da Penha. Os pescadores reivindicavam há muitos anos a regularização da área. “São comunidades tradicionais que habitam este espaço há muito anos e tem o direito de permanecerem aqui. A partir de uma demanda da Procuradoria da República, o Estado tomou as providências, mandou para à Assembleia Legislativa uma lei propondo a concessão destes terrenos e hoje estamos sancionando a lei aqui. Na essência isso é uma questão de justiça”, declarou o governador Ricardo Coutinho.

A presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), Emília Correia Lima, explicou que a cessão especial de uso garante que os pescadores da área permaneçam tranquilamente no local, “eles só não podem vender e nem alugar as propriedades. Através do trabalho do Estado com o Ministério Público Federal e a Superintendência do Patrimônio da União essa lei se tornou realidade”, falou.

“Estamos na semana de comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a moradia adequada é um direito humano estabelecido. É muito importante que as pessoas tenham segurança jurídica para residirem aqui, sabendo que tem um título que lhes garantem o direito de posse dos terrenos. Agora a comunidade vai receber essa segurança jurídica”, comentou o procurador da República, José Godoy.

O presidente da Associação de Pescadores da Penha, José Paulino, reside no local há 51 anos e comentou que ficava preocupado, porque ninguém da comunidade tinha um documento que garantisse a permanência deles. “Não é fácil morar em um local onde você não tem sossego, porque você não tem nenhum documento daquele lugar. Essa lei realiza um sonho pelo qual lutamos por mais de 20 anos”, afirmou.

“Isso é uma vitória para todos. Esta ação vai beneficiar mais de 80 famílias que lutaram muito para que essa lei fosse elaborada e sancionada. Nós formamos uma comissão para dialogar e buscar uma solução e com o apoio de alguns órgãos estamos realizando este sonho”, disse a presidente da associação comunitária do moradores do bairro da Penha, Janaina Freire.

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