header top bar

section content

Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por

14/11/2014 às 16h11

Deputado federal, Efraim Filho

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).

A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17 anos a lei carece de regulamentação.

Em termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido. Além disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos conveniados por operar e manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; a proibição de distribuir mais de um número de registro à mesma pessoa, bem como a sua reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.

Sugestões
A comissão aprovou substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que incorporou sugestões feitas ao projeto.

Entre outros acréscimos ao texto do projeto de lei estão a previsão de gratuidade da primeira emissão do documento; as regras para emissão de identidade de portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade; e a previsão de que todos os documentos de identidade emitidos anteriormente à vigência da futura lei continuem valendo.

Efraim Filho disse que, atualmente, a falta de integração de dados de identificação no Brasil facilita as fraudes e gera uma “burocracia eterna” para o cidadão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria

Tags:

Recomendado para você pelo google

DESMITIFICANDO!

ASSISTA: Médico e ex-prefeito de Cajazeiras esclarece polêmicas que envolvem o tratamento ‘eletrochoque’

CRÍTICAS A IMÓVEL ALUGADO

VÍDEO: Interdição de escola gera embate entre professores e gerente de Educação na cidade de Cajazeiras

ACIDENTE DE MOTO

EXCLUSIVO: Do hospital, Paulo Feitoza revela que quase ficou paraplégico e diz que está vivo por milagre

NA TV

VÍDEO: Casal de idosos volta a fazer apelo para reformar casa que corre risco de desabar em Cajazeiras