Efraim Filho cobra votação da PEC da Advocacia Pública

O Deputado Federal paraibano Efraim Filho (Democratas) vice-presidente da Comissão Especial que analisou e aprovou por unanimidade a admissibilidade da PEC 82/2007, conhecida como PEC da Advocacia Pública, apresentou requerimento de inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece autonomia funcional e financeira aos integrantes da Advocacia Pública nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Efraim afirmou a imprescindibilidade da advocacia pública para o bom funcionamento da gestão pública. “A partir da promoção da segurança jurídica, temos o objetivo e a função de transformar o país, gerando o desenvolvimento da sociedade. Valorizar o advogado é valorizar o cidadão, e valorizar o advogado público é valorizar também o Estado brasileiro”, destacou.

Efraim  também parabenizou o movimento nacional que vem sendo realizado pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil em defesa da Advocacia Pública que têm atuado para que o maior número possível de Deputados apresentem requerimentos de inclusão do texto para apreciação.

Assessoria

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