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Assembleia promulga seis leis e decreto legislativo

Os atos foram publicados na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).

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30/04/2014 às 15h55

Assembleia da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou seis leis e um decreto legislativo. O presidente da ALPB, Ricardo Marcelo (PEN), assinou os atos. Eles foram publicados na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Foram promulgadas quatro leis de autoria do Poder Executivo. São elas a n° 10.296/2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares; e a lei nº 10.293/2014, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A lei n° 10.294/2014, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Estadual n° 8.481/2008 sobre o programa Bolsa Atleta, também foi promulgada, assim como a lei n°10.295/2014.

De autoria dos parlamentares, foram promulgadas as leis n°10.292/2014, de Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas de promover vistorias de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras realizadas; e a lei n° 10.291/2014, de Domiciano Cabral (Democratas), denominando de Erenice Cavalcante Fideles a Escola Técnica Estadual, em Bayeux.

O decreto legislativo n°239/2014 declara insubsistente a Medida Provisória n°217/2014, a respeito da "criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arredamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores".

Assessoria

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