Vital promove sessão da CAE e CCJ para votar novo indexador de dívidas de estados e municípios

O Projeto que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios (PLC 99/2013-Complementar) será votado em conjunto pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima terça-feira (5).

Ao apoiar a iniciativa para agilizar o exame do PLC 99/2013, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que buscará os encaminhamentos necessários para a realização da sessão conjunta.

Aprovado pela Câmara no último dia 23, o projeto muda o indexador de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. Pela proposta, as dívidas hoje corrigidas pelo IGP-DI mais 6% ou 9% poderão passar a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic, o que for menor.

As dívidas dos estados e municípios foram consolidadas em 1997, quando a União assumiu os débitos e passou a ser credora dos entes federados, que assumiram compromissos de pagamentos mensais. Na ocasião, o IGP-DI era menor que a Selic, mas essa situação se inverteu após alguns anos.

A aplicação dos novos indexadores para recálculo das dívidas poderá ser retroativa e beneficiará estados e municípios que assinaram contratos com a União a partir de 1999.

Balanço da CCJ- Em mais uma sessão movimentada presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou ontem (30) o parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre as nove emendas apresentadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22A/2000), a chamada PEC do Orçamento Impositivo.

Também foi aprovado nesta sessão o projeto onde evita que políticos ocupem direção de concessionárias. A Lei de Concessões poderá incluir dispositivo impedindo que políticos no exercício de mandato eletivo ou que deixaram o cargo há menos de dois anos, bem como seus parentes, possam dirigir concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia e energia elétrica, por exemplo. É o que prevê substitutivo ao projeto de lei (PLS 358/2009) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ontem (30).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará nos próximos dias audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2012, que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o pleito em primeiro e segundo turnos.

Segurança
Ainda na reunião desta quarta-feira, foi aprovado requerimento dos senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Pedro Taques (PDT-MT) selecionando o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci) para avaliação pela CCJ.

Para justificar a escolha do Pronasci para ser avaliado pela CCJ, Vital do Rêgo e Taques argumentam ser este um programa de grande repercussão nos estados e municípios, voltado à prevenção, controle e repressão da criminalidade, além de promover a articulação com políticas sociais.

DNIT – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (30), projeto de lei da Câmara (PLC 82/2013) que cria 518 funções comissionadas e 11 funções gratificadas no Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT). Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara, a matéria deverá seguir para sanção presidencial após passar por votação no Plenário do Senado.

Relógios de dupla tarifação – A aquisição de relógios de dupla tarifação em propriedades rurais, equipamento necessário para aferição de descontos em atividades de irrigação e aquicultura, deverá ficar a cargo das concessionárias de energia elétrica. A medida consta de projeto (PDS 787/2002) aprovado ontem (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto susta efeito de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transferia esse custo para o consumidor.

Registro de agrotóxicos –  A CCJ também aprovou, ontem (30), a fixação de prazo máximo para análise e registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo governo federal. A medida consta de projeto de lei (PLS 209/2013) do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que agora será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Assessoria

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