CCJ pode incluir financiamento da saúde na PEC do Orçamento Impositivo

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000) poderá contemplar duas lutas históricas do Congresso Nacional: a obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares ao Orçamento da União e a definição de uma fonte estável de financiamento para a saúde pública. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que tem a frente o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) deverá abrir sua reunião, na próxima quarta-feira (2), com a votação de relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre o substitutivo oferecido pela Câmara à proposta original, de autoria do ex-presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães.

– A proposta vai definir a regra do Orçamento impositivo e do financiamento da saúde pública, esta uma prioridade da nação brasileira – assinalou Braga em entrevista à TV Senado, que só deverá divulgar seu parecer na hora da votação.

Até o momento, seis emendas foram apresentadas à PEC 22A/2000. Ao tentar antecipar o exame da matéria na CCJ nesta quarta-feira (25), o relator adiantou ter negociado com vários senadores uma forma de incluir – ao lado do Orçamento Impositivo – a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União até 2018 para financiar ações e serviços públicos de saúde.

– Significa dizer que a União será a maior financiadora da saúde pública no país. Nós teremos um ganho da ordem de R$ 50 bilhões (verbas da União para o setor) nos próximos cinco anos – estimou Braga.

Segundo acrescentou o relator, este reforço orçamentário poderá ser auxiliado pela destinação de 50% das emendas parlamentares individuais e de 25% dos royalties arrecadados com a exploração de petróleo e gás natural para a saúde pública. Mas não serão suficientes, admitiu em seguida, para cobrir o valor correspondente aos 15% da RCL da União.

– Eles (emendas e royalties) equivalem a 40%, 50% do montante necessário ano a ano. Portanto, todo ano o governo federal terá que colocar dinheiro novo para alcançar os 15% da RCL – observou Braga.

A complexidade do assunto levou os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Francisco Dornelles (PP-RJ) a rejeitarem sua votação antecipada. Se a CCJ aprovar a PEC 22A/2000 na próxima semana, a proposta ainda seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Assessoria

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