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ALPB mantêm oito vetos do Poder Executivo a projetos de Lei dos parlamentares

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve oito vetos do Governo do Estado, na sessão ordinária desta terça-feira (17). As matérias foram referentes a projetos de Lei de autoria dos próprios deputados estaduais sobre temas como o parcelamento das taxas para a emissão da Carteira Nacional de Habitação (CNH); a segurança de casas de espetáculo […]

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17/09/2013 às 16h33

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve oito vetos do Governo do Estado, na sessão ordinária desta terça-feira (17). As matérias foram referentes a projetos de Lei de autoria dos próprios deputados estaduais sobre temas como o parcelamento das taxas para a emissão da Carteira Nacional de Habitação (CNH); a segurança de casas de espetáculo e proteção ao crédito.

O grande expediente foi iniciado com a votação do veto 181/2013, referente ao projeto de Lei 898/2013, de autoria do deputado João Henrique (Democratas). A iniciativa solicitava o reconhecimento, no Estado da Paraíba, dos diplomas de pós-graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) cursados em países de reciprocidade acadêmica com o Brasil. A matéria já tinha sido discutida na sessão do último dia 11 e acabou mantida nesta terça, em plenário, pelo empate em 15 votos.

Em seguida, os parlamentares decidiram pela manutenção do veto 183/2013, ao projeto de Lei 1.380/2013, que solicitava o parcelamento das taxas praticadas pelo Detran/PB, referente a prestação de serviços para a emissão da CNH. “O projeto procura favorecer aquelas pessoas que não tem condições financeiras para pagar a taxa única para a retirada do documento. Aquele cidadão que quer um emprego e precisa dirigir para o seu labor, ou seja, que tem a prática, mas não tem a Habilitação e, na maioria das vezes, não tem o dinheiro para retirada do documento”, disse o autor da propositura, João Gonçalves (PEN).

O deputado líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB), argumentou que o projeto criaria um problema administrativo para o Detran/PB. “O diretor-superintendente Rodrigo Costa me disse que o Detran, após expedição da carteira, não tem o poder de revogá-la, como propõe o projeto em caso de inadimplência das prestações. É um problema de ordem administrativa, que causaria prejuízo ao órgão”, explicou.

Álcool e direção
Os parlamentares também decidiram pela manutenção os vetos 184/2013 e 185/2013. O primeiro, referente ao projeto de Lei 1262/2013, sugeria a publicação da relação dos condutores de veículos automotores punidos por dirigirem sob a influência de álcool, drogas ou outras substâncias psicoativas. “Um projeto de Lei idêntico foi aprovado com louvor e rapidez no Estado de São Paulo, foi destaque em vários veículos de comunicação, mas o governo veta com justificativas sem convencimento a uma medida que visa à vida. É por isso que quem bebe e quem usa drogas passa a não acreditar mais e a descumprir as nossas leis”, argumentou Vituriano de Abreu, autor da propositura.   

Já o segundo veto, referente ao projeto de Lei 1483/2013, cobrava a criação de um programa de assistência psicológica para as vítimas de racismo na Paraíba. “Eu pergunto onde é que essa medida fere a Constituição Estadual? No meu entendimento é um projeto que deveria receber a sanção do senhor governador, mas, infelizmente, essa decisão causou estranheza por parte de nós deputados”, lamentou o autor, Janduhy Carneiro (PEN).  

Doença crônica
Outro veto mantido, o 187/2013, julgou inconstitucional o projeto 1274/2013, de autoria do Frei Anastácio (PT), que cobrava a criação do Serviço de Transporte Móvel Social (STMS) para pessoas com doenças crônicas, deficiências físicas ou dificuldades de locomoção. “A saúde precisa ser tratada com qualidade e respeito às pessoas. É uma questão humanitária. No mérito, fomos todos eleitos para atender as reivindicações do povo, trabalhamos para isso, mas infelizmente, por uma decisão arbitrária, a nossa produção é vetada”, disse o petista.  

O último veto mantido pela casa foi o 190/2013, contrário ao projeto de Lei 1.412/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que proibia a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período em que a dívida estiver sendo discutida na Justiça.

“Buscávamos uma forma legal de proteger o consumidor que se sente prejudicado pelas empresas que lançam o nome das pessoas em instituições de proteção ao crédito, devido a dívidas, muitas vezes injustas, que estão em tramitação na Justiça”, argumentou. “O que pedíamos é a aprovação de uma lei estadual que proibisse os estabelecimentos, sob pena de multa, de adotar essa medida, sem que o processo esteja transitado em julgado”, concluiu.

Após o veto, a Mesa Diretora solicitou a recontagem de parlamentares e, com apenas nove deputados presentes. A sessão foi interrompida por falta de quórum suficiente. A Ordem do Dia ainda constava mais quatro vetos que, se apreciados, destravariam a pauta de votação da ALPB. Eles ficaram para ser apreciados nesta quarta-feira (18).

Assessoria

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