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Senador Vital do Rêgo debate com juristas a atualização da Lei de Execução Penal

A superlotação, o descumprimento de direitos dos presos e a falta de apoio aos egressos, os que já cumpriram suas penas, foram problemas mais citados.

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16/09/2013 às 15h15

Membro titular da Comissão Especial Interna do Senado Federal destinada a examinar o projeto de lei PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), continua cooperando com a comissão que pretende se reunir na próxima quinta-feira (19) com diversos juristas da área para debaterem formas de atualização da lei.

Em uma das últimas reuniões o senador paraibano debateu com os membros da comissão, os deveres e direitos dos presos. Entre os deveres, foram analisados as regras de disciplina e conduta, além das sanções em caso de descumprimento. No rol dos direitos, foi examinado a previsão de alimentação suficiente e acesso à assistência jurídica, social, religiosa e de saúde.

Na primeira reunião, em 4 de abril, o grupo realizou uma avaliação geral sobre as condições carcerárias do país. A superlotação, o descumprimento de direitos dos presos e a falta de apoio aos egressos, os que já cumpriram suas penas, foram alguns dos problemas mais citados.

Segundo Vital, a comissão terá o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, atualizando a Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade.

Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão é integrada também pelos juristas Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel, Maria Tereza Uille Gomes e Marcellus Ugiette.

Segundo Beneti, a comissão especial está recebendo sugestões dos cidadãos em geral e também realizará audiências públicas com especialistas no assunto e interessados da sociedade.

O senador Vital do Rêgo, já incluiu na agenda da Comissão Especial que trata do tema, uma visita especial à Paraíba. A Comissão estará na Paraíba para a realização de uma audiência pública, no Auditório Procurador de Justiça Edgardo Ferreira Soares, no edifício-sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em João Pessoa. A data ainda não foi definida.

MJ- Vital recebeu recentemente o ministro da Justiça, em audiência pública da comissão no Senado, onde na oportunidade foi consolidado um único texto a legislação penal, elaborada anteriormente por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado, destacou que o encontro de ontem serviu para mostrar ao ministro a triste realidade da crescente onda de violência no Estado vista por todos os paraibanos que se contrapõem a mídia paga pelo Governo Estadual.

Segundo o senador paraibano, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou que o objetivo do governo é desenvolver uma política pública baseada nos pilares da “repressão, do tratamento clínico e da reinserção social”. Para Cardozo, “o dependente químico deve ser tratado, sob o ponto de vista clínico e social, para ser reinserido na sociedade”.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital se comprometeu em colocar a reforma do Código entre as prioridades da CCJ. “Nosso Código Penal é de 1940. Muitos dispositivos já perderam eficácia, gerando impunidade”, observou.

Assessoria

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