Em movimentada sessão presidida, CCJ aprova definição para organização criminosa

Em movimentada sessão presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 150/2006), que estabelece uma nova definição para “organização criminosa”, caracterizada pela associação entre quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais. A matéria vai a votação no Plenário do Senado e, em seguida, à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Vital que presidiu a sessão e se esforçou para que a matéria entrasse na pauta da CCJ comemorou a aprovação. Segundo ele a Sessão foi muito movimentada com diversos senadores debatendo sobre o tema. Ao final, os senadores votaram favoráveis ao relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). “Acabamos de aprovar na CCJ, Substutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 150/06, que dispõe sobre as organizações criminosas” anunciou Vital.

Conforme observou Vital, o substitutivo foi amplamente discutido com todas as instituições que cuidam do combate a organizações criminosas. O texto aprovado se constitui em um moderno instrumento  para se fazer o enfrentamento da criminalidade.

Segundo assinalou o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), esta e outras mudanças realizadas pelos deputados adequam o texto do PLS 150/2006 à Lei nº 12.683/2012, que torna mais eficiente a punição dos crimes de lavagem de dinheiro. Também estão em sintonia com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) – incorporada à legislação brasileira pelo Decreto 5.015/2004 – e com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

O substitutivo da Câmara ao PLS 150/2006 estabelece pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, para quem participar, promover ou financiar organização criminosa. Essa punição não livra o criminoso de responder penalmente por outras infrações praticadas.

Além da colaboração premiada, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos; a ação controlada; a interceptação telefônica; a quebra dos sigilos bancário e fiscal; a infiltração policial; e a cooperação entre órgãos de investigação são reconhecidos como meios de obtenção de prova na investigação desse tipo de crime.

O acesso a dados cadastrais também foi incluído nesta lista, mas o relator alterou a forma de obtê-los, por meio de uma emenda de redação. O ajuste restringiu o acesso de delegado de polícia e membro do Ministério Público “exclusivamente” a informações relativas a qualificação pessoal, filiação e endereço mantidas pela Justiça Eleitoral, por empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Permaneceu, entretanto, a dispensa de autorização judicial para esses agentes públicos acessarem os dados.

Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR) e José Agripino (DEM-RN) também realçaram a importância da aprovação da proposta.

Em um dia de pauta extensa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania também aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. A matéria (PLS 224/2013 – Complementar) segue agora para análise do Plenário do Senado.

A CCJ conforme relatou o senador Vital, também apreciou na parte da tarde desta quarta-feira a PEC que dispõe sobre a pena de aposentadoria dos magistrados e membros do MP, e a proposta que facilita a apresentação de emenda à Constituição e de lei de iniciativa popular. “Neste momento na CCJ,estamos analisando proposta que facilita a apresentação de emenda à Constituição e de lei de iniciativa popular” twitou.

Assessoria

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