Vital garante que projeto que estende o Passe Livre Estudantil no Brasil vai a votação no Plenário

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Presidente da Comissão que destina recursos dos royalties do pré-sal para a educação, e relator da Lei do Passe Livre (LPL), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), anunciou que este último projeto entrará em votação no Plenário do Senado nesta quarta-feira (03).

Dentre os projetos votados nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2013, proposto pelo presidente do Senado que tem como relator Vital do Rêgo onde assegura a gratuidade no sistema de transporte público coletivo local, para os estudantes do ensino fundamental, médio ou superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino, já está pronto para ser votado.

Vital que já está com parecer da matéria praticamente pronto e passou todo o final de semana analisando o texto, argumenta o projeto, apresentado em resposta às recentes manifestações populares, surgiu da constatação de que o transporte público é precário, ineficiente e caro, dificultando a situação principalmente dos estudantes, que não contam com renda própria.

Segundo o relator, os recursos financeiros necessários ao custeio do Programa serão calculados com base no número de alunos transportados e no valor da tarifa fixada para o acesso ao transporte público coletivo de cada cidade. Ele disse também que, para custeio da gratuidade, serão alocados os recursos da União provenientes dos royalties do petróleo.

“Estes recursos também virão da participação especial relativa aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha d produção, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 2010”, disse o Senador, conforme a Lei do Passe Livre.

Tendo que exercer a função como se fosse um Relator Geral, analisando o Projeto sob a ótica das diversas comissões da Casa, Vital está analisando a matéria com muito cuidado. A responsabilidade em relatar uma matéria dessa natureza segundo ele, será grande “Estou tendo todo o cuidado de, em nome de todas as condições, analisar a matéria”, salientou o senador.

CCJ – Além dessas matérias segundo Vital, ainda analisará na CCJ ao qual preside irá Sabatinar Rubens Curado Silveira e Flavio Portinho Sirangelo, indicados para o Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, análise de projeto que altera regras sobre direitos autorais de músicas e audiovisuais.

Assessoria

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