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Receita desenquadra mais 42 empresas por ultrapassarem limite de faturamento anual

Entre as regras para o desenquadramento da modalidade está a aquisição acima de R$ 72 mil no período de janeiro a abril deste ano.

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14/05/2013 às 17h30

A Secretaria de Estado da Receita publicou nova lista de empresas que foram desenquadradas do Microempreendedor Individual (MEI) por ultrapassarem o limite de faturamento anual de até R$ 60 mil. A Portaria nº 02, publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE), traz a relação de 42 empresas do MEI de 16 municípios paraibanos, que no período de janeiro a abril deste ano venderam e compraram acima do limite de 12 meses permitido pela modalidade, que é de até R$ 60 mil anual.

No monitoramento da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Estadual, empresas do MEI, com inscrição estadual, chegaram a faturar no primeiro quadrimestre mais de R$ 400 mil. Entre as regras para o desenquadramento da modalidade está a aquisição acima de R$ 72 mil no período de janeiro a abril deste ano.

Segundo ainda a Portaria, os contribuintes desenquadrados têm prazo de dez dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial, para comparecerem ao domicílio fiscal e prestarem as devidas explicações quanto ao valor de vendas e compras excedentes, se assim desejarem. Os chefes das repartições fiscais vão notificar os contribuintes listados no desenquadramento que não atenderem ao limite de faturamento.

Já as gerências Regionais da Receita Estadual, em consonância com a Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Receita Estadual, deverão identificar os contribuintes que realizaram operações com mercadorias, além do legalmente previsto, para estabelecerem ações de fiscalização de cobrança das vendas excessivas, em conformidade com o que dispõe a legislação.

O coordenador do Núcleo Operacional do Simples Nacional da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, explicou que as 42 empresas do MEI desenquadradas no quadrimestre ficarão no Regime do Simples Nacional para efeito do faturamento do ICMS com as novas obrigações junto ao Fisco Estadual. “Elas correm ainda o risco de terem o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Paraíba, posteriormente, caso o endereço informado à Receita Estadual não seja encontrada aquela empresa”, comentou.

Segundo o gerente executivo de Fiscalização da Receita Estadual, João Batista Neto, o monitoramento sobre o faturamento das empresas optantes do MEI vai continuar durante todos os meses. “O monitoramento continuará mensal até como forma de promover a concorrência leal no setor”, frisou.

INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO – A figura do Microempreendedor Individual é uma lei federal que foi criada em 2009 e, na Paraíba, passou a funcionar em fevereiro de 2010. O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Para estimular a formalização de micronegócios de pessoas que trabalham por conta própria, as empresas na modalidade têm uma série de vantagens e custo baixo de manutenção.

O MEI tem registro gratuito no Portal do Empreendedor e recebe o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O registro é feito totalmente online, via Portal do Empreendedor, e o único custo da formalização é o pagamento mensal de 5% do salário mínimo e R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para empresa dos setores da indústria ou do comércio. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

DIÁRIO DO SERTÃO com Secom

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