CCJ da Assembleia aprova 17 matérias em reunião nesta segunda

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião ordinária, nesta segunda-feira (30), e aprovou 17 das 31 matérias apreciadas. Entre as propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 25 Projetos de Lei Ordinárias, dois requerimentos, dois pareceres que dispensam deliberação do plenário e uma Medida Provisória que foi adiada para a próxima votação.

Durante a reunião, os deputados aprovaram o projeto de lei 1.632/13, do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que obriga o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama nas unidades de saúde do Estado. A proposta foi aprovada por maioria, sendo contrária a decisão do relator, o deputado Jutay Meneses (PRB), que alegou que a matéria acarretaria despesas ao governo estadual.

Porém, apesar de atuarem juntos na bancada de situação na Casa, a deputada Léa Toscano (PSB), questionou a justificativa de inconstitucionalidade de Jutay e votou contrário ao relator alegando que “muitas pessoas não têm condições de pagar por terapias”. Segundo a parlamentar, o trauma da mutilação no caso da doença já justifica a necessidade extrema de se aprovar um projeto de relevante importância.

Outro projeto de lei aprovado pela CCJ foi o 1.618/13, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito, ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), quando não tiver medicamento à disposição nas unidades de saúde do Estado. A relatora foi a deputada Olenka Maranhão (PMDB) e a matéria foi aprovada por unanimidade.

O deputado João Henrique (Democratas) também teve sua proposta aprovada pela Comissão. O projeto 1.651/13 dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casa lares ou instituições congêneres.

Entre os requerimentos apreciados pelos parlamentares, estava o da deputada Eva Gouveia (PSD), que solicita a concessão da Medalha Talento Esportivo ao jogador de futebol Givanildo Vieira Souza, conhecido como Hulk.

Governo do Estado
O Governo do Estado teve aprovado o projeto 1.621/13 que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Raniery Paulino (PMDB) que alegou acrescentar o item como forma de facilitar a população na hora de realizar o inventário.

“Pensando na demora que as pessoas levam para fazer o inventário e para poder agilizar, o governo entendeu por bem penalizar quem não o faz. Eu acho que é um complicador a mais e por isto estou suprimindo dois artigos da lei para retirar essa majoração para aqueles inventários que não acontecem em determinado período. O governo quer impor ainda mais impostos e isso sacrifica ainda mais as famílias que não fizeram o inventário. Acredito que o caminho deveria ser criar facilitadores e meios para facilitar que as pessoas façam seus inventários”, explicou o parlamentar.

Estavam presentes na reunião os deputados Janduhy Carneiro, Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses, Léa Toscano e Olenka Maranhão.

Orçamento
Na reunião da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB, os integrantes apreciaram dois projetos de lei ordinárias. O primeiro encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que pretende Instituir o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta 1.620/13 foi aprovada por unanimidade.

A outra matéria apreciada pelos deputados foi rejeitada pela maioria. O projeto 1.579/13 do governador, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS constituído ou não na hipótese em que especifica. O relator foi o deputado Caio Roberto (PR) que deu o parecer pela rejeição.

“A matéria diz respeito ao perdão de dívida relativo a algum serviço prestado ao Governo e que gerou uma tributação que deveria ser arrecadada por parte do Executivo, e o mesmo quer fazer o perdão. Então no meu entendimento caracteriza-se em mais uma renúncia de receita fiscal. Como o Estado já se encontra com uma situação financeira delicada, entendemos que é incabível que o governo ofereça mais uma renúncia de receita e por isso rejeitamos”, disse Caio Roberto.

Participaram da votação na Comissão de Orçamento os deputados Raniery Paulino, Caio Roberto, Jutay Meneses, Frei Anastácio (PT) e Toinho do Sopão (PEN).

Da secom

Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.