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Vital consegue aprovar em sessão conjunta da CCJ/CAE redução de juros das dívidas de estados e municípios

O Projeto que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios (PLC 99/2013-Complementar) foi aprovado na sessão conjunta pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (11). Ao apoiar a iniciativa para agilizar o exame do PLC 99/2013, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo […]

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11/12/2013 às 17h59

O Projeto que define novos indexadores da dívida consolidada dos estados e municípios (PLC 99/2013-Complementar) foi aprovado na sessão conjunta pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (11).

Ao apoiar a iniciativa para agilizar o exame do PLC 99/2013, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que buscou os encaminhamentos necessários para a realização da sessão conjunta que ocorreu na manhã de hoje. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Plenário do Senado, onde será votado em fevereiro.

De iniciativa do Executivo, o projeto (PLC 99/2013) troca o indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.

A proposta ainda estabelece um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Isso significa que, quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano foi maior que a variação acumulada da taxa Selic, a própria taxa básica de juros será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que já aconteceu: que a soma dos encargos fique muito acima da taxa de juros e que os entes fiquem pagando à União juros mais elevados do que os vigentes no mercado.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, ressaltou o empenho do presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em colocar a proposta em votação.

Da secom

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