CCJ aprova projetos relatados por Vital do Rêgo sobre mediação e arbitragem

Relator do Projeto (PLS 517/2011; 405 e 434, de 2013), que trata de análise de propostas sobre mediação de conflitos, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), comemorou na tarde desta quarta-feira (11) a aprovação por unanimidade dos projeto, elaborados para desafogar o Judiciário. “Estamos dando um passo gigantesco para o futuro do nosso país com a aprovação deste Projeto de Mediação no âmbito do Poder Judiciário.”

Com a presença do Ministro do STJ, Luis Salomão, o senador Vital do Rêgo apresentou seu relatório na CCJ sobre os projetos de Mediação e Arbitragem nas soluções de conflitos. A proposta sobre a mediação, como foi aprovada em forma de substitutivo, deve ser votada em turno suplementar pela comissão. O projeto da arbitragem, aprovado com emendas, deve seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.

Segundo o senador peemedebista o projeto amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a concessão de tutelas cautelares. Para Vital é da maior oportunidade o projeto de lei que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem, pois o projeto de lei resolve definitivamente algumas questões como as referentes às arbitragens com a administração pública, à incidente nos casos de contratos de adesão e de consumo no direito do trabalho, em relação aos contratos individuais e à convenção de arbitragem no direito societário, encontrando fórmulas equilibradas e construtivas.

“A conclusão é que a arbitragem sairá fortalecida da nova lei, complementando a atual legislação, desfazendo incertezas e permitindo soluções rápidas e eficientes para os litígios, além de ser também o processo arbitral um importante indutor de acordos”, afirmou Vital.

Da secom

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