Seminário na Assembleia Legislativa debate garantias institucionais da advocacia pública

As garantias institucionais da advocacia pública foi tema de seminário realizado na manhã desta quinta-feira (5), no plenário Deputado José Mariz da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A organização foi da Câmara dos Deputados, por meio da Comissão Especial do Congresso Nacional que analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública da ALPB.

Compareceram ao seminário, procuradores de Estado e de municípios, defensores públicos, membros da Advocacia Geral da União (AGU), advogados, além de representantes de classe de todo o país. O presidente da Frente Parlamentar da ALPB, deputado Raniery Paulino (PMDB) fez a abertura do seminário destacando a importância da advocacia pública na defesa dos interesses do Estado e demais entes públicos.

“Este é um momento importante, pois, debatemos a PEC que garantirá as prerrogativas tão almejadas pelos membros da advocacia pública. É uma proposta que não defende governo, mas o Estado e a nação. Renovo o apoio, inclusive, no acompanhamento de várias matérias que tramitam nesta casa em defesa deste ramo”, disse Raniery. Também participaram do seminário os deputados Trócolli Júnior (PMDB), Carlos Batinga (PSC), Vital Costa (PP), Domiciano Cabral (Democratas), Toinho do Sopão (PEN) e Janduhy Carneiro (PTN).  

Em seguida, o vice-presidente da Comissão Especial da PEC 82/2007, o deputado federal Efraim Filho (Democratas) assumiu a presidência da mesa. Ele destacou a realização do Seminário Regional da PEC 82/07, em João Pessoa, para discutir as prerrogativas e as funções dos membros da advocacia pública, “aqueles que vivenciam em seu cotidiano a tarefa de auxiliar o gestor na aplicação de políticas públicas e para serem guardiões do estado democrático de direito”.

“A PEC busca equilibrar as funções que hoje exercem, por exemplo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, que tem autonomia e independência e não ficam submissos a vontade do gestor de plantão. Eles têm a liberdade de expor seus pensamentos e de, inclusive, controlar previamente a legalidade dos atos administrativos. Ao contrário do que ocorre hoje, quando a função é exercida por cargos de confiança”, disse Efraim Filho.

Também presente ao seminário, o deputado federal Hugo Mota (PMDB), prometeu apoiar a proposta e reforçar a articulação para que a PEC 82/07 seja apreciada o quanto antes no plenário da Câmara dos Deputados. “Sou um admirador do trabalho daqueles que atuam na advocacia pública, portanto, não poderia deixar de participar e de oferecer o meu apoio para a aprovação dessa proposta, que possibilitará a autonomia a esses agentes, que prestam um grande serviço a sociedade”, comentou. 
 
Apoio da Ordem dos Advogados do Brasil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, destacou o posicionamento do Conselho Federal da OAB no apoio as prerrogativas da advocacia pública, na defesa por melhores condições salariais e pela autonomia das diversas categorias que compõem este ramo do direito.

“A Ordem vai sempre estar de portas abertas para intermediações em defesa da classe. Um governante se protege com uma boa procuradoria jurídica. Portanto, se eu fosse governante, ao meu lado sempre teria um procurador para me guiar, nortear, pois, uma máquina estatal necessita da blindagem de um procurador”, argumentou.
 
Situação dos procuradores de Estado
Durante discurso, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), Sanny Japiassú, fez um relato sobre as condições de trabalho dos procuradores de carreira ligados à Procuradoria Geral do Estado (PGE). “O que falar da situação de uma instituição que sequer sede tem. Que não tem respeitadas as prerrogativas dos seus procuradores. E agora, se vê amordaçada por uma Instrução Normativa que nos proíbe de exercer o papel de advogado público e de procurador em defesa do povo paraibano. Os procuradores só querem ver as suas prerrogativas respeitadas para cumprir o seu papel em defesa do Estado”, alegou.
 
Defesa da gestão e do erário público
Ainda durante os discursos na tribuna, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Apaf), Raimundo de Almeida Júnior, afirmou que a PEC 82/07 propõe o fortalecimento das instituições democráticas de defesa dos governos e do erário público. “O sistema de advocacia pública defende as políticas públicas que são implantadas em benefício da sociedade. Deste modo, esta autonomia não se torna um privilégio para os seus membros, pelo contrário, é o fortalecimento da defesa do Estado, na medida em que cria novas ferramentas de atuação para seus membros”, argumentou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), procurador de Estado, Marcelo Terto e Silva, afirmou que a PEC 82/07 busca dar continuidade a um serviço que é essencial à Justiça e a administração pública. “Na medida em que o nosso trabalho é executado preventivamente, com certeza, ele auxilia a execução de políticas públicas mais seguras, eficientes e, consequentemente, garante a qualidade no atendimento de demandas fundamentais ao cidadão paraibano e brasileiro”, disse.

A ideia foi compartilhada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Guilherme Rodrigues. Ele argumentou que a autonomia dos serviços de advocacia pública representa a liberação de condições para que o trabalho dos membros seja executado de forma mais célere, no âmbito dos municípios. “Esta PEC traz um benefício à sociedade, que passa a ter um serviço público mais eficiente, pois, a segurança jurídica e o assessoramento de como proceder com as políticas públicas adotadas pelo gestor, vai resultar numa eficiência do serviço, cada vez mais célere, seguro e tranquilo”, disse.  

Ainda participaram do seminário, o procurador Geral da Prefeitura Municipal de João Pessoa, Rodrigo Farias; o presidente da Associação dos Procuradores de João Pessoa, Leon Delacio, o membro da Procuradoria Geral do Estado (PGE), procurador Luiz Filipe de Araújo; o delegado da Associação Nacional dos Advogados da União, Antônio Inácio Lemos; entre outras autoridades.
 
Da secom

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