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ALPB aprova isenção fiscal para empresas em obras da Copa do Mundo e outras 99 matérias

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a isenção fiscal para empresários do ramo da construção civil, instalados no Estado, interessados em participar de pregões em favor de obras da Copa do Mundo de 2014. Os deputados aprovaram, em esforço concentrado, um total de 100 matérias que compunham a Ordem do Dia. Entre elas, 16 […]

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19/11/2013 às 16h29

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a isenção fiscal para empresários do ramo da construção civil, instalados no Estado, interessados em participar de pregões em favor de obras da Copa do Mundo de 2014. Os deputados aprovaram, em esforço concentrado, um total de 100 matérias que compunham a Ordem do Dia. Entre elas, 16 projetos de Lei Ordinária (PLO) e 84 requerimentos de autoria dos próprios parlamentares.

O PLO 1.476/2013, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado pelo placar de 15 votos favoráveis contra 14. Ele altera trecho da Lei 9.949/ 2013, que estima a receita e fixa despesa do Estado para exercício financeiro de 2013. Em síntese, o Poder Executivo determina a isenção fiscal às empresas situadas na Paraíba, que realizarem obras relacionadas à Copa do Mundo que será realizada no Brasil.

O deputado Gervásio Maia (PMDB) criticou a proposta da matéria. Segundo ele, o Governo do Estado não pode conceder isenção fiscal para empresas que vão participar das obras da Copa. “Se a matéria fosse interessante para o Estado, a bancada de oposição teria a obrigação de votar a favor, mas esse projeto favorece as empresas que queiram competir em processos de licitação fora da Paraíba”, argumentou.
O líder da oposição, Anísio Maia (PT), afirmou que se reuniu com técnicos da Secretaria de Estado da Receita para sugerir alteração no texto da matéria. “Eles se propuseram a fazer as modificações, mas até o dia de hoje não apresentaram essas mudanças, por isso, encaminhamos a votação contrária ao projeto”, explicou.   

O líder do governo, Hervázio Bezerra (PSB), argumentou que outros Estados que abrigarão os jogos da Copa já concedem esse benefício às empresas construtoras. “O projeto não causará prejuízo ao Estado, ele beneficiará os nossos empresários que passarão a competir, em igualdade, com outros que concorrerem às obras da Copa em Pernambuco, por exemplo, que já concede a isenção. Essa isenção vai gerar empregos, renda e progresso para a população”, comentou.
Também foi aprovado o projeto 1.601/2013, que pede a proibição do uso de fogos de artifício em locais públicos ou privados, desde que fechados e destinados a eventos que reúnam grande público. O próprio autor da matéria, o deputado Toinho do Sopão (PEN) apresentou emenda modificativa em relação ao texto da matéria.

Do deputado Ricardo Marcelo (PEN), foi aprovado o projeto de Lei 1.645/2013, que denomina de “Agropecuarista José Wilson de Albuquerque Melo” a Escola Estadual de Ensino Fundamental, localizada no município de Capim.
 
Combate a violência contra a mulher
Os deputados ainda aprovaram o PLO 1.639/2013, de autoria da deputada licenciada Daniella Ribeiro (PP). A matéria propõe mecanismos que asseguram a assistência à saúde para as servidoras públicas vítimas de violência e asseguradas pelo regime de previdência e assistência à saúde, no âmbito do Estado. Para isso, é proposto o ressarcimento à administração pública, por despesas decorrentes do ato. A possibilidade será patrocinada por ação de regresso contra o agressor e será referente aos gastos previdenciários e aqueles prestados por assistência à saúde.
 
Mensagens do Poder Judiciário
Os deputados ainda aprovaram três projetos de Lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O PLO 1.736/2013 fixa percentual de 6% para revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Poder Judiciário da Paraíba para o exercício de 2013.

Já o 1.737/2013 implanta mudanças, a cada dois anos, no Plano de Cargos da categoria, a exemplo da progressão dos servidores, pelos diversos padrões e classes dos cargos que ocupam no quadro funcional do Poder Judiciário. A matéria fixa os vencimentos daqueles que, ao cumprir o estágio probatório, ascendam pela primeira vez nas classes do cargo que ocupam. Os valores variam entre R$ 3.572,53 e 6.550,29 para Analista Judiciário; R$ 2.742,07 a R$ 5.027,62 para Oficial de Justiça e R$ 2.742,07 a 5.329,28 para técnico judiciário, entre outras funções.

O projeto 1.738/2013 dosa subsídios dos juízes de primeiro grau. O objetivo é adequar os vencimentos hoje estabelecidos aos padrões já utilizados em relação aos magistrados de todas as demais unidades da federação.
 
Requerimentos 
Entre os 84 requerimentos aprovados nesta terça-feira, estiveram o 322/2011, de autoria de Assis Quintans (Democratas), que concede a Medalha Epitácio Pessoa ao colega de parlamento e ex-governador do Estado, Wilson Leite Braga (PV), “em face às diversas ações públicas realizadas por ele em favor do desenvolvimento do Estado da Paraíba”; e o 1.355/2011, de Lindolfo Pires (Democratas), que outorga a Medalha Augusto dos Anjos ao “Clã Brasil”. “Grupo responsável pelo destaque cultural e representando a Paraíba no Brasil fora da terra pátria, orgulhando todos os paraibanos”, justificou o parlamentar.

Os requerimentos 5.680 e 5.681/2013, ambos da deputada Gilma Germano (PPS), apelam ao governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária de Estado da Educação, Mércia Lucena, a recuperação das escolas estaduais de Ensino Fundamental e Médio Maria das Neves Lira de Carvalho, localizada no município de Cuité e Iolanda Tereza Chaves, em Cubati.

Os requerimentos 5.687 e 5.740, dos deputados Domiciano Cabral (Democratas) e Branco Mendes (PEN), solicitam ao Poder Executivo a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 300 mil para a reforma do Hospital Materno Infantil João Marsicano, no município de Bayeux e a formulação de votos de aplauso ao Grupo Brennand, representado pelo senhor Ricardo Brennand Neto, em virtude de investimento no município de Pitimbú, respectivamente.

Da secom

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