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Senador Vital analisará PLS que veda nepotismo nos serviços públicos na sua 55ª reunião a frente da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que tem como presidente o senador Vital do Rego (PMDB).

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23/09/2013 às 13h03

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal que tem como presidente o senador Vital do Rego (PMDB), examinará na sua 55ª reunião na próxima quarta-feira (25), 30 proposições, entre as quais está o projeto que altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

Segundo Vital, será analisado na comissão neste dia o Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2009 que altera a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria tem decisão terminativa na comissão.

Também com decisão terminativa na CCJ, proposta que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.

Diversos projetos do qual o senador Vital do Rêgo é autor ou relator também serão analisados, a exemplo do que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.

Da  secom

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