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VÍDEO: Advogada faz alerta a quem caluniar adversário na propaganda eleitoral citando Operação Andaime

Segundo a advogada, afirmar na propaganda eleitoral que o investigado desviou dinheiro pinheiro público, por exemplo, é calúnia e resulta em ação da Justiça Eleitoral

Por Jocivan Pinheiro

28/10/2020 às 15h18 • atualizado em 19/12/2020 às 16h14

No programa Passando a Limpo, da TV Diário do Sertão, a advogada Catharine Rolim fez um alerta aos candidatos que utilizarem a Operação Andaime para caluniar adversários na propaganda eleitoral.

Nos debates e entrevistas com candidatos em Cajazeiras, a famosa operação da Polícia Federal que investiga fraudes em licitações na Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte é sempre citada como elemento de acusação contra políticos que foram investigados e até condenados em 1ª instância.

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De acordo com Catharine Rolim, os indivíduos que, por ventura, tenham sido condenados em 1ª instância, não podem ser acusados pelo adversário político, na propaganda eleitoral, de terem cometido os crimes pelos quais são investigados, pois eles ainda estão em fase de recorrer da decisão e podem ser inocentados nas outras instâncias.

“Quem foi condenado, recorreu. E para a processualística penal, essa pessoa não é condenada. Foi julgada procedente a denúncia, foi aplicada uma pena, mas ela recorreu. Ela só é condenada definitiva quando não quiser ou não puder mais recorrer”, explica a advogada.

Segundo Catharine, afirmar que o investigado desviou dinheiro público, por exemplo, é calúnia: “Isso feito na propaganda eleitoral contra qualquer pessoa, é crime eleitoral e será julgado e processado pela Justiça Eleitoral”.

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