Vital destaca aprovação de quatro projetos da Violência contra a Mulher

Presidente da Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), considerou um novo avanço na luta das mulheres contra a violência, a aprovação no Senado de quatro projetos da CPI mista da Violência contra a Mulher.

Vital garantiu que dará toda agilidade para colocar em votação na CCJ, os projetos em pauta sobre o tema, como o (PLS 292/2013) que define o crime de feminicídio como uma "forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher.

Autor do projeto de lei que define o crime de desaparecimento forçado (PLS 245/2011),  Vital do Rêgo  lembrou que a Lei Maria da Penha representou uma grande conquista das mulheres, mas precisa de ajuste visto o crescimento da violência registrado em todo o país. Ele argumentou que o seu projeto busca aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha e manter o Brasil na "vanguarda do arcabouço legislativo" no enfrentamento da violência contra a mulher.

Entre os projetos aprovados no Senado, está o que classifica a violência doméstica como crime de tortura (PLS 293/2013). A proposta altera a Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/1997) – que define como tortura o constrangimento de pessoa “com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental” – para tratar a discriminação de gênero como caracterizante desse crime.

Também foi aprovado, na forma do PLS 295/2013, o atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência, o PLS 296/2013 que garante benefício temporário da Previdência às vítimas, nos moldes do auxílio por acidente de trabalho e o  PLS 294/2013 aumenta a exigência de rapidez na análise do pedido de prisão preventiva para os agressores, que deverá ser comunicado ao juiz e ao Ministério Público, dentro de 24 horas do encaminhamento da ofendida ao abrigamento.

Na CCJ presidida por Vital, além do projeto (PLS 292/2013) que define o crime de feminicídio, será discutido  a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PLS 298/2013). Esse fundo, conforme explicou Vital, será destinado a ampliar a rede de serviços especializada, aumentar o acesso à justiça e assegurar a ampliação dos direitos das mulheres. Entre as fontes de financiamento do fundo estão dotações orçamentárias da União, estados e municípios, doações privadas, e parcelas de bens perdidos em favor da União e de arrecadação com loterias.

A comissão também debaterá a destinação de parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a manutenção de casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica (PLS 297/2013). A esse fundo serão destinados os recursos arrecadados com multas de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar, para aplicação prioritária em reembolso de benefícios da Seguridade Social às vítimas desses crimes.

Assessoria

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