Assembleia mantém 10 vetos do Executivo a projetos de Lei dos deputados estaduais

Atendendo à convocação de esforço concentrado pelo Colegiado de Líderes, 34 deputados estaduais compareceram à sessão ordinária desta terça-feira (13), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Foram mantidos 10 vetos do Governo do Estado a projetos de autoria dos parlamentares. Apenas a deputada Daniella Ribeiro (PP) que acompanha a mãe em recuperação de cirurgia e o deputado Assis Quintans (Democratas) que está representando a Casa em atividade no Congresso Nacional não compareceram à sessão.

A pauta incluía ainda a apreciação de mais 15 vetos do Poder Executivo. Todos ficaram para a votação no plenário da Casa de Epitácio Pessoa, nesta quarta-feira (14). A sessão foi interrompida após entendimento entre os líderes de bancada.

O líder da bancada governista, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), justificou a quantidade de vetos distribuídos pelo Poder Executivo. Segundo ele, todos os projetos de Lei foram vetados por possuírem vícios de origem, ou seja, por já existirem legislações semelhantes em vigor ou por gerar despesas ao erário público.  

“No mérito, todos [os projetos] foram votados, praticamente, de forma unânime, mas quando a assessoria do governo, que é quem analisa os detalhes sobre o ordenamento jurídico e a constitucionalidade, é constatado que são projetos com vício de origem, ou seja, de prerrogativa exclusiva do governador. Embora que, no mérito, sejam matérias pertinentes e importantes”, analisou.

Hervázio citou como exemplo o veto 167/2013, referente ao projeto de Lei 1.331/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que torna obrigatória a instalação de equipamentos destinados a reutilização da água oriunda da lavagem de veículos, por empresas específicas do ramo. “No mérito, nenhum parlamentar pode ser contrário a esse projeto, no entanto, quem disciplina o uso das águas é uma legislação federal. A Assembleia e nem o Poder Executivo podem fazer uma legislação específica nesse sentido. Portanto, fica caracterizado um vício de origem ferindo as constituições, federal e estadual”, disse Hervázio.

O deputado líder da bancada de oposição, Anísio Maia (PT), criticou a manutenção de todos os 10 vetos colocados em votação nesta terça-feira. Segundo ele, os parlamentares de situação não se preocuparam em analisar o mérito de alguns dos projetos e votaram de acordo com o entendimento da bancada. “Eu tenho a convicção total de que esses vetos são promovidos com o objetivo político. Eu desafio qualquer um a debater sobre a constitucionalidade dessas matérias”, propôs.

“Os deputados Frei Anastácio, Janduhy Carneiro, eu mesmo, entre outros, apresentaram projetos importantes para o Estado e, simplesmente, foram vetados pelo governo, e o pior, mantido nesta casa. Esse argumento de inconstitucionalidade é insuficiente, é precário. Infelizmente a bancada governista não teve senso crítico e não votou olhando para o interesse público”, concluiu.     

Vetos mantidos
O primeiro veto mantido foi o 159/2013, relacionado ao projeto de Lei 1.231/2013, que solicita a implantação do programa Escola Sustentável na rede estadual de ensino. “Esse projeto busca motivar as crianças, no dia a dia, a preservar o meio ambiente na área escolar e no seu entorno. Mas, o governador vetou, e essa casa manteve o veto. É lamentável essa decisão, diante de um projeto que não causaria despesa nenhuma ao governo”, lamentou o deputado Frei Anastácio (PT), autor do projeto.     

Em seguida, os parlamentares decidiram por manter o veto 160/2013, ao projeto de Lei 1.240/2013, de autoria do deputado Anísio Maia, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a proporcionarem a visibilidade das referidas cozinhas aos clientes. “Esta é uma ação que já acontece em estabelecimentos de vários estados desse país. O governo priva o cidadão de agir como agente fiscalizador, de acompanhar a preparação da refeição que vai ser consumida por ele próprio. É um absurdo”, questionou o deputado.

Também foi mantido o veto total do Governo do Estado ao projeto de Lei 1.260/2013, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que dispõem sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Administração (Sead) dispor de meios de transparência, informando, por meio da sua Central de Compras, os procedimentos licitatórios.   

“O projeto foi aprovado, no âmbito legislativo, por unanimidade, e o governador vetou o nosso projeto que prima pela transparência pública, que é uma tendência nacional. Eu não vejo o porquê de uma lei adequando a Central de Compras à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), centralizando as informações para facilitar o acompanhamento dos processos licitatórios que, infelizmente, não são transparentes na Paraíba”, alegou.   

O deputado Caio Roberto (PR) também questionou a manutenção do veto 162/2013, referente ao projeto 1.311/2013, de sua autoria, que torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais. “Por mais que se argumente, eu não vejo razões que me convençam sobre esse veto. É sabido por todos que ainda não gozamos do voto facultativo e, por mais que o Tribunal Superior Eleitoral, ainda que estabeleça os locais de votação mais próximos da residência do eleitor, existem casos em que as pessoas precisam se deslocar por vários quilômetros, pegando várias conduções. O eleitor acaba pagando caro para exercer a sua cidadania”, argumentou.   

Carlos Batinga (PSC) também questionou as razões do veto 168/2013, ao projeto 1.290/213, que dispõe de normas de prevenção e proteção contra incêndios. “Depois do que ocorreu na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, nos preocupamos em apresentar essa medida que visa à segurança em ambientes fechados. Apesar do governo ter argumentado que já existem legislações que contemplam essa norma, ele reconhece, nas entrelinhas, que não esta sendo competente para cumpri-las. Eu acredito ser mais viável juntar esforços para fazer cumprir essas legislações”, disse.     

Assessoria

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